PORTARIA GM/MDIC Nº 8, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA GM/MDIC Nº 8, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
Autorização para a Superintendência da Zona Franca
de Manaus alienar um lote de terras, localizado na
Área de Expansão do Distrito Industrial - AEDI, em
favor de GLEICE GUIMARÃES MILANEZ, para fins de
regularização fundiária.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.427, de 2
de março de 2023 e pelo parágrafo único do art. 29, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de
fevereiro de 1967, e considerando as informações constantes do Processo SEI nº
52710.073198/2025-02, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência da Zona Franca de Manaus a alienar um
lote de terras com área de 2,9705 hectares, localizado na Avenida Puraquequara, Km 04,
margem esquerda, na Área de Expansão do Distrito Industrial - AEDI, município de
Manaus/AM, para fins de regularização fundiária, em favor de GLEICE GUIMARÃES
MILANEZ, em consonância com o disposto nos arts. 15, alínea "i", e 29, caput, do Decreto-
Lei nº 288/1967, e os arts. 6º, 11 e 40-A, § 3º, caput, da Lei nº 11.952/2009, mediante
outorga de escritura de alienação gratuita.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO