PORTARIA ICMBIO Nº 81, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA ICMBIO Nº 81, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
Modifica a composição do Conselho Consultivo da
Estação Ecológica Mico-leão-preto no estado de São
Paulo (Processo nº 02070.003593/2011-29). Nº
PROCESSO: 02070.003593/20011-29
O GERENTE REGIONAL - 04 - SUDESTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria GM/MMA nº 901, de
21 de setembro de 2020, da Casa Civil, publicada no Diário Oficial da União em 25 de
agosto de 2023, Edição nº163, Seção 2, e no uso das atribuições que lhe confere o art. 24
do Decreto nº 10.234, de 11 de fevereiro de 2020;
Considerando o disposto na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui
o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no
Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;
Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP,
instituído pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o
planejamento e a gestão do SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos
conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos
representantes das comunidades locais nos conselhos;
Considerando o Decreto n° 8.243/2014, que instituiu a Política Nacional de
Participação Social - PNPS;
Considerando o Decreto s/nº, de 16 de julho de 2002, que cria a Estação
Ecológica Mico-leão-preto;
Considerando a Portaria ICMBio nº 26, de 17 de fevereiro de 2012, que cria o
conselho consultivo da Estação Ecológica Mico-leão-preto;
Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 5 de dezembro de 2014,
que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e
modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação
Federais;
Considerando os autos do Processo nº 02070.003593/2011-29, resolve:
Art. 1o O Conselho Consultivo da Estação Ecológica Mico-leão-preto é composto
por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as
peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:
I - REGULADOR
a) Órgãos Públicos Ambientais dos três níveis da Federação
b) Órgãos do Poder Público de áreas afins dos três níveis da Federação
II - USUÁRIOS DO TERRITÓRIO DE INFLUÊNCIA DA UC
a) Hidrelétrica/Energia
b) Setor Sucroalcooleiro
c) Proprietários Particulares
d) Setor Celulose
III - COMUNIDADES LOCAIS
a) Assentamentos
IV - ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS E OUTRAS ORGANIZAÇÕES DA
SOCIEDADE CIVIL
a) Organizações não-governamentais e outras organizações da sociedade civil
V - PESQUISA, ENSINO E EXTENSÃO
a) Instituições de Ensino, Pesquisa e Extensão
§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada
setor são aqueles definidas pelo Conselho, observando-se o critério de paridade,
devidamente registrados em ata de reunião e homologados.
§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das
instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo
chefe da Estação Ecológica Mico-leão-preto à Gerência Regional competente do Instituto
Chico Mendes, para análise e seguimento dos trâmites de homologação.
Art. 2º O Conselho Consultivo será presidido pelo chefe ou responsável
institucional da Estação Ecológica Mico-leão-preto, que indicará seu suplente.
Art. 3º A modificação na composição dos setores representados no Conselho
Consultivo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas
à publicação de nova portaria.
Art. 4º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo
Estação Ecológica Mico-leão-preto são previstas no seu Regimento Interno.
Art. 5º O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de
seu funcionamento.
Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho
devem ser enviados à Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão
Socioambiental para fins de acompanhamento.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor no dia de sua publicação.
BRENO HERRERA COELHO