PORTARIA MCOM Nº 21.139, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.139, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
Delegação de competência no âmbito da
Coordenação-Geral de Engenharia de Radiodifusão
Pública, Comunitária e Estatal
A COORDENADORA TÉCNICA DE OUTORGAS DE SERVIÇOS ANCILARES DE
RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso da competência que lhe foi
atribuída pelo Regimento Interno da Secretaria de Radiodifusão, aprovado pela aprovado
pela Portaria MCOM nº 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 12 de agosto de 2025, Anexo X, com base nos incisos II do art. 16, resolve:
Art. 1º Delegar aos ocupantes do cargo em comissão de Assistente Técnico,
todos vinculados à Coordenação de Adaptação de Outorga de Radiodifusão e Serviços
Ancilares, as seguintes atribuições:
I - elaborar exigências, bem como fixar e prorrogar prazos para o seu
cumprimento, no âmbito dos processos em trâmite na Coordenação Técnica de Outorgas
de Serviços Ancilares de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, na forma autorizada
na legislação.
Art. 2º A delegação tem duração até 30 de junho de 2027 e objetiva a
celeridade da instrução dos processos em trâmite na Coordenação Técnica de Outorgas de
Serviços Ancilares de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal.
Art. 3º Sem prejuízo da validade do ato praticado com observância da
delegação de competência conferida nesta Portaria, o Coordenador, delegante, poderá
realizar os atos delegados previstos nos artigos 1º e 2º.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VANESSA CRISTINA FARIA GOMES MONTEIRO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 6 DE JANEIRO DE 2026
Nº 152 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para
o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade SIDNEY DE SOUSA DRIGO, CPF nº
***.516.675-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 154 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para
o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade RODRIGO DOS SANTOS, CPF nº
***.148.465-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 156 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para
o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ANTONIO JOSE DE LIMA, CPF nº
***.886.085-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 158 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para
o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ATILA PEREIRA MATIAS DA COSTA, CPF
nº ***.814.175-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
JORGEAN FERREIRA LEAL
Gerente
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 2 DE JANEIRO DE 2026
Nº 50 Expede-se autorização à REAL CAPITAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.414.342/0001-
01, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação do serviço
todo o território nacional.
Nº 52 Expede-se autorização a ROBERTO DIAS DE ANDRADE, CPF nº ***.038.146-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 53 Expede-se autorização à BELMAR HELICOPTEROS SPE LTDA., CNPJ nº
64.125.345/0001-54, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 54 Expede-se autorização à AGROPAR BELO VALE SOCIEDADE ANONIMA, CNPJ nº
16.843.872/0001-51, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 55 Expede-se autorização ao SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL -
DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 03.773.700/0001-07, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter
de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 56 Expede-se autorização a PAULO MOTA SILVA, CPF nº ***.651.056-**, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter
de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 57 Expede-se autorização a DANIEL BRUM FONSECA RAMOS, CPF nº ***.043.806-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente