DELIBERAÇÃO Nº 2, DE 7 DE JANEIRO DE 2026

DELIBERAÇÃO Nº 2, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS EM EXERCÍCIO, no uso da competência delegada que lhe
é conferida por meio do Acórdão ANTAQ nº 362-2024, de 19 de junho de 2024,
considerando o que consta do Processo nº 50300.028825/2025-49, resolve:
Art. 1º Autorizar, no prazo máximo de 2 (dois) anos, a desincorporação,
baixa e posterior inutilização de bem pertencente à União localizado no Porto
Organizado de Paranaguá, sob guarda e responsabilidade da arrendatária TCP -
Terminal de Contêineres de Paranaguá S.A., constante do Termo de Vistoria nº 02, de
1º de dezembro de 2025 (SEI nº 2760679), emitido pela Comissão Especial Permanente
de Incorporação e Desincorporação (CEPID).
Art. 2º Determinar à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina -
APPA que, no prazo de 30 (trinta) dias após conclusão da operação, proceda o envio
à Unidade Regional competente da ANTAQ do Termo de Inutilização dos bens,
conforme modelo definido pela Agência.
Art. 3º Encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e
Coordenação das Unidades Regionais - SFC para o acompanhamento dos
desdobramentos da presente decisão, notadamente quanto à reposição do ativo, que
passa a integrar o acervo reversível do Contrato de Arrendamento nº 020/98, na
qualidade de item substituto.
Art. 4º Cientificar a APPA acerca da presente decisão.
Art. 5º Esta Deliberação-SRG entra em vigor na data de sua publicação.
MICHELY VIEIRA SANTOS