PORTARIA Nº 18, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - 4ª PROREG

PORTARIA Nº 18, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - 4ª PROREG
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITOFEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pelos artigos 127, caput, e 129,
inciso III, da Constituição Federal, bem como o disposto nos artigos 6º, inciso VII, 7º,
inciso I, 8º e 15, todos da Lei Complementar nº 75/1993, observando também o artigo
8º, § 1º, da Lei nº 7.347/1985, artigo 22 da Lei nº 8.429/1992 e as determinações da
Resolução nº 66/2005 do CSMPDFT, vem, por intermédio de seu Promotor de Justiça
lotado na 4ª Promotoria de Justiça Regional de Direitos Difusos - 4ª PROREG, instaurar
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, tendo em vista os fatos a seguir:
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de
relevância pública aos direitos assegurados na Carta Magna, promovendo as medidas
imprescindíveis à sua garantia;
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses
sociais e individuais indisponíveis, considerados, dentre outros, os seguintes
fundamentos e princípios: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade,
relativas à administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da
União;
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público promover inquérito civil
e a ação civil pública para a proteção dos direitos fundamentais, dentre eles o direito
à saúde;
CONSIDERANDO que o inquérito civil tem por finalidade a coleta de
elementos que buscam demonstrar a ocorrência do ilícito e de sua autoria, sendo um
instrumento posto, exclusivamente, à disposição do Ministério Público, viabilizando, a
depender dos resultados alcançados, o exercício da ação civil pública e da ação de
improbidade administrativa;
CONSIDERANDO o que consta do Procedimento Preparatório nº
08192.040778/2025-10, em suma: apurar suposta prática de assédio moral no âmbito
da Administração Regional de Samambaia, em desfavor de servidores da repartição
pública;
CONSIDERANDO as atribuições do Ministério Público, notadamente as
previstas no art. 21-A da Resolução CSMPDFT nº 90, para apuração de irregularidades
administrativas, cíveis e criminais no âmbito das Administrações Regionais do Distrito
Federal;
CONSIDERANDO o previsto no artigo 2º e seguintes da Resolução nº 66, de
17 de outubro de 2005, à vista da imprescindibilidade da realização de algumas
diligências, resolve:
Instaurar Inquérito Civil Público (ICP) com a finalidade de apurar a suposta
prática de assédio moral no âmbito da Administração Regional de Samambaia, em
desfavor de servidores da repartição pública.
Dê-se ciência imediata à Câmara de Coordenação e Revisão Cível, nos
termos do artigo 2º, inciso VII c/c artigo 13, parágrafo único, da Resolução nº 66, de
17 de outubro de 2005;
Fica definido o assunto/objeto do procedimento nos seguintes termos:
apurar a suposta prática de assédio moral no âmbito da Administração Regional de
Samambaia, em desfavor de servidores da repartição pública.
VINÍCIUS ALMEIDA BERTAIA
Promotor de Justiça Adjunto