DESPACHO DECISÓRIO Nº 3/2026/ASSTEC-PRES/PRES/CADE, DE 7 DE JANEIRO DE 2026

DESPACHO DECISÓRIO Nº 3/2026/ASSTEC-PRES/PRES/CADE, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
Processo nº 08700.010421/2025-20
Ato de Concentração nº 08700.010421/2025-20
Requerentes:CompanhiadeSaneamentoBásicodoEstadodeSãoPaulo,EmpresaMetropolitana
de Águas e Energia S.A e Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.
Advogados: Paula Camara Baptista de Oliveira, Pedro Pendeza Anitelle, Eduardo Caminati,
Marcio Bueno e outros.
Versão Pública
1. Trata-se de recurso interposto pela Phoenix Água e Energia S.A. ("Phoenix")
(SEI 1680194) em face da aprovação, sem restrições, do ato de concentração em epígrafe.
Em síntese, a operação consiste na aquisição de controle pela Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo ("SABESP" ou "Compradora") sobre a Empresa
Metropolitana de Águas e Energia S.A. ("EMAE" ou "Empresa-Alvo"), mediante aquisição
pela SABESP de ações representativas de 29,9% do capital social total e de 74,9% do capital
social votante da EMAE.
2. Nos termos da operação, a SABESP adquirirá ações ordinárias ("ONs") e
preferenciais ("PNs") de emissão da EMAE, representativas de 74,9% das ONs e de 29,9%
de seu capital social total, após excussão da alienação fiduciária das ONs que foram dadas
em garantia de uma debênture de emissão da Phoenix, atual acionista.
3. Ainda segundo o contrato, a Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores
Mobiliários Ltda. ("Vórtx") [ACESSO RESTRITO].
4. Cumpre indicar que a EMAE foi criada após a cisão da empresa Eletricidade
de São Paulo S.A. ("Eletropaulo"). Neste contexto, a ora recorrente Phoenix e EMAE
"celebraram Contrato de Compra e Vendas de Ações, garantindo o controle acionário da
EMAE à Phoenix - o que foi reproduzido no Contrato de Concessão nº 02/2004, por meio
do Quarto Termo Aditivo celebrado em 02/12/2024, cujo objeto era justamente refletir a
anuência à transferência do controle societário direto à Phoenix e indiretamente ao
Phoenix Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia". Assim, nos termos do
contrato supracitado, a recorrente teria o controle acionário sob a empresa-alvo, ainda que
tal situação jurídica encontre-se, no momento, sob disputa.
5. Em 3 de novembro de 2025, a Phoenix apresentou petição requerendo fazer
parte no processo como Terceira Interessada (SEI 1649862). Em 15 de dezembro de 2025,
o pedido foi indeferido sob o argumento que: i) não teria restado demonstrada a
pertinência com os fins da análise do ato de concentração; e ii) não teria sido evidenciada
a utilidade da intervenção para a instrução processual (Parecer nº
834/2025/CGAA5/SGA1/SG - SEI 1676650). No mesmo ato, foi proposta a aprovação da
operação em tela sem restrições, o que foi acolhido pelo DESPACHO SG Nº 1696/2025 (SEI
1676650).
6. Diante da decisão supracitada, a Phoenix interpôs o Recurso Administrativo
ora em exame (SEI 1680194), requerendo o recebimento do recurso e sua distribuição a
um Conselheiro do Tribunal do Cade. Analisa-se, ao que cabe a esta presidência, o pedido
específico da referida petição de se permitir o seguimento do recurso.
7. O inciso I do art. 50 da Lei nº 12.529/2011 prescreve que poderá se admitir
como terceiro interessado aquele que venha a ser titular de direito ou interesse "que
possam ser afetados pela decisão a ser adotada". Nessa hipótese, de fato, podem ser
indeferidos os pedidos de intervenção que não tenham pertinência com os fins da análise
do ato de concentração, como expressamente previsto pelo §6º do art. 118 do Regimento
Interno do CADE.
8. Contudo, entendo que não se pode equiparar o controlador da empresa-alvo
de um ato de concentração a um mero terceiro interessado. Nessa hipótese, o controlador
do ativo objeto da operação é uma parte diretamente envolvida no ato de concentração,
razão pela qual sua atuação no processo não pode ser indeferida sob o mero juízo de
conveniência e oportunidade ou de avaliação quanto à sua pertinência para a análise
processual.
9. No caso dos autos, em um exame inicial e perfunctório, parece-me que se
deva considerar a ora recorrente como parte no processo em razão do seu controle
acionário sobre a empresa-alvo. Confirmada essa premissa fática, entendo que a
recorrente possuiria, ao menos em tese, legitimidade jurídica para atuar diretamente no
caso, o que incluiria o direito de manejar os recursos eventualmente cabíveis.
10. No controle de atos de concentração a definição das partes decorre da
titularidade material do ativo afetado, independentemente da forma como o negócio é
descrito pelas requerentes. Esse entendimento foi por mim afirmado no voto oral
proferido no âmbito do Ato de Concentração nº 08700.004023/2024-93, ao reconhecer
que "quem tem um ativo sendo vendido dentro de um ato de concentração precisa ser
notificado". Nesse caso, a exclusão da referida parte do processo geraria um vício
processual, apto a comprometer o direito de defesa e a validade do procedimento, posição
essa que corresponde ao entendimento firmado por este Tribunal no referido caso.
11. Note-se que este Tribunal tem admitido a possibilidade da chamada
"submissão unilateral", quando apenas uma das partes da operação faz a notificação.
Contudo, isso não retira a legitimidade de o titular do ativo poder atuar no feito, se o
desejar, ainda que não conste na notificação inicial. Sob o tema, reproduzo o trecho do
voto condutor do precedente 3R - Papa Terra:
42. [...] em operações de aquisições de ativos, em regra, há pelo menos uma
"compradora" e uma "vendedora" na operação. Desse modo, ainda que seja possível a
submissão de um ato de concentração ao Cade apenas pela parte compradora, notou-se
que em aquisição de ativos a parte vendedora, ao menos nesses casos, também consta
como requerente da operação.
43. Portanto, tendo em vista que o caso em tela foi apresentado como uma
operação de compra, pela 3R Offshore, dos ativos pertencentes à NTE, entende-se que,
neste caso, a NTE é o agente detentor dos ativos que são objeto da Operação, razão pela
qual deve figurar como a "vendedora" desses ativos. Não se descarta a possibilidade de
que, em operações de aquisição de ativos, ocorra a submissão unilateral (isto é, sem que
a vendedora tenha procuração nos autos).
12. No caso supracitado, a decisão de aprovação da operação foi anulada por
este Tribunal precisamente porque, diante dos problemas referentes à publicidade do
edital, não se garantiu a participação da parte vendedora no processo de aquisição de
ativos que estavam sob a sua titularidade.
13. Destaco que no Ato de Concentração nº 08700.000290/2015-09 (Ferrostaal
Industrieanlagen/Tomé Engenharia), que tratou de cessão de participação da empresa
Tomé Engenharia S.A no Consórcio Tomé Ferrostaal para a Ferrostaal Industrieanlagen Óleo
e Gás do Brasil Ltda., a operação foi submetida à análise do Cade de forma unilateral pela
cessionária Ferrostaal Industrieanlagen Óleo e Gás do Brasil Ltda. Porém, ambas as
empresas foram tidas como requerentes do ato de concentração desde o momento da
notificação e durante toda a análise empreendida pela SG/Cade, ainda que se tratasse de
notificação unilateral.
14. O mesmo entendimento foi adotado no Ato de Concentração nº
08700.000446/2019-77 (Queiroz Galvão/Barra Energia/Dommo Energia), que tratou da
cessão compulsória da participação da Dommo Energia S.A. no consórcio Bloco BS-4. Nesse
caso, a cedente, embora não tivesse procuração nos autos e não tivesse participado na
notificação inicial, mesmo assim foi corretamente indicada como parte da operação.
15. À luz desses entendimentos, entendo que a recorrente Phoenix não se
enquadra como simples colaboradora externa e terceira da instrução, mas como parte
diretamente afetada pela operação, eis que se trata da pretensa controladora do ativo-
alvo. Por essa razão, em um exame inicial, reconheço a sua legitimidade recursal.
16. Registro, por oportuno, que faço o presente exame apenas para efeito de
admitir o seguimento e distribuição do presente recurso. Portanto, consigno desde já que
caberá ao Conselheiro-Relator, em exame mais aprofundado e satisfativo, confirmar ou não
o presente entendimento, bem como analisar os demais requisitos para o conhecimento
do recurso, questão essa que será analisada pelo Plenário do Tribunal no momento
processual oportuno.
17. Tudo isso considerado, DECIDO que o recurso interposto pela Phoenix (SEI
1680194) deve ser submetido à livre distribuição a um dos membros deste Tribunal, por
sorteio, sob o rito do art. 65, inciso I da lei nº 12.529/2011 c/c art. 35 do RICADE.
18. À CGP/CADE para inclusão do feito em sessão de distribuição, por
sorteio.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS SG DE 7 DE JANEIRO DE 2026
Nº 6 - Ato de Concentração nº 08700.013362/2025-41. Requerentes: BHP Billiton Brasil
Ltda. e Vale S.A. Advogados: Eduardo Frade, Paula Camara, Venicio Filho, Felipe Bonfim
Silveira, Marcos Exposto e Julia Krein. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 15 - Ato de Concentração nº 08700.013359/2025-28. Requerentes: Fundação Felice
Rosso, Instituto Materno Infantil de Minas Gerais S.A. e Andromeda Participações Ltda.
Advogados: Camilla Paoletti, Lea Jenner de Faria e Joyce Silva Ricarte. Decido pela
aprovação sem restrições.
Nº 18 - Ato de Concentração nº 08700.013361/2025-05. Partes: Light Energia S.A., Tempo
Comercializadora Varejista de Energia Ltda. e Tempo Energia S.A. Advogados: Denise
Junqueira, Maíra Isabel Saldanha Rodrigues, Felipe Carvalho Eleutério de Lima e Vitor
Gonçalves Damasio. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 19 - Ato de Concentração nº 08700.013360/2025-52. Partes: Ventos de São Vitor 14
Energias Renováveis S.A., Essentia Energia, Hospital Bom Samaritano de Maringá Ltda.,
Vitória Apart Hospital S.A., São Bernardo Apart Hospital S.A., Athena Healthcare Holding
S.A., Hospital Maranhense Ltda., Hospital das Clínicas de Alagoinhas Ltda., Hospital Santa
Maria Ltda., Hospital Med Imagem S.A., Casa Avenida Comércio e Importação S.A.,
Supermercado Superpão S.A., Irmãos Boa Ltda. Advogados: Maria Eugênia Novis e Érica
Sumie Yamashita.
Nº 20 - Ato de Concentração nº 08700.013554/2025-58. Requerentes: TIM S.A. e CGN
Brasil Energia e Participações S.A. Advogados: Enrico Spini Romanielo e Fernando Stival.
Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 22 - Ato de Concentração nº 08700.013535/2025-21. Requerentes: Rave Aerospace,
Inc., Safran Passenger Innovations, LLC, Safran Passenger Innovations Germany GmbH.
Advogados: Paola Pugliese, Milena Mundim, Vinicius Hercos e Mariana Trotta..
Requerentes: Requerente A e Requerente B. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 23 - Ato de Concentração nº 08700.013387/2025-45. Requerentes: State Grid Brazil
Holding S.A., Quantum Mantiqueira Participações S.A., Mantiqueira Transmissora de
Energia S.A. e Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações. Advogados: Gabriel
Nogueira Dias, Andressa Lin Fidelis, Pedro Paulo Salles Cristofaro e Gabriela Cavalheiro
Almeida Santos. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 26 - Ato de Concentração nº 08700.013548/2025-09. Partes: Credisfera Serviços
Financeiros Ltda. e Dock Tecnologia S.A. Advogada: Isabella Neves Giorgi. Decido pela
aprovação sem restrições.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral