DECISÃO SUROD Nº 1.501, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.501, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.075168/2025-22, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse de
Companhia Estadual Distribuição de Energia Elétrica -CEEE-D Grupo Equatorial (CNPJ nº
08.467.115/0001-00), para readequação de rede de energia elétrica, na faixa de domínio
da BR-116/RS, do km 563+394 ao km 565+053, no município de Pedro Osório/RS, trecho
sob concessão da Concessionária Ecovias Sul S.A. (CNPJ nº 02.511.048/0001-90), nos
termos do Contrato de Concessão Nº PJ/CD/215/98.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Companhia Estadual Distribuição de
Energia Elétrica -CEEE-D Grupo Equatorial e a Concessionária Ecovias Sul S.A., e que deve
disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA