CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO faz saber que o COMITÊ TÉCNICO-EXECUTIVO (CTE)
DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), no uso das
atribuições que lhe confere o art. 6º do Decreto nº 4.766, de 26 de junho de 2003, e o art.
8º do Regimento Interno da CMED, aprovado pela Resolução CM-CMED nº 2, de 3 de junho
de 2025, conforme deliberado em reunião realizada em 19 de dezembro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para envio de
comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução sobre critérios para fixação e
ajuste de preços de medicamentos nas vendas realizadas à administração pública para
atendimento de demandas judiciais de fornecimento de medicamentos, conforme
Anexo.Parágrafo único. O prazo de que trata o caput este artigo terá início 7 (sete) dias
após a data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
Art. 2º A proposta de ato normativo e os demais documentos que subsidiaram a sua
elaboração estarão disponíveis no portal eletrônico da Anvisa, no endereço https:
//anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=recuperarTematicasCollapse&cod_
modulo=630&cod_menu=9373, e no portal eletrônico Participa + Brasil, no endereço
https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas. As sugestões no portal da Anvisa
deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de formulário eletrônico
específico, disponível no endereço: https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/953393?lang=pt-BR.
§1º Com exceção dos dados pessoais informados pelos participantes, todas as
contribuições recebidas são consideradas públicas e de livre acesso aos interessados,
conforme previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e estarão disponíveis
após o encerramento da consulta pública, em sua página específica, no campo
"Documentos Relacionados".
§2º Ao término do preenchimento e envio do formulário eletrônico, será
disponibilizado número de identificação do participante (ID) que poderá ser utilizado pelo
usuário para localizar a sua própria contribuição, sendo dispensado o envio postal ou
protocolo presencial de documentos em meio físico junto à Agência.
§3º Em caso de limitação de acesso do cidadão a recursos informatizados, será
permitido o envio e recebimento de sugestões por escrito, em meio físico, durante o prazo
de consulta, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Secretaria
Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (SCMED), SIA trecho 5,
Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050.
§4º Excepcionalmente, contribuições internacionais poderão ser encaminhadas em
meio físico, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Assessoria de
Assuntos Internacionais - AINTE, SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050.
Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, o CTE da CMED, com o apoio da
Secretaria-Executiva, promoverá a análise das contribuições e, ao final, publicará o resultado
da consulta pública no portal da Agência.Parágrafo único. A CMED poderá, conforme
necessidade e razões de conveniência e oportunidade, articular-se com órgãos e entidades
envolvidos com o assunto, bem como aqueles que tenham manifestado interesse na matéria,
para subsidiar posteriores discussões técnicas e a deliberação final da Diretoria Colegiada.
MATEUS AMÂNCIO VITORINO DE PAULO