PORTARIA CNMP-PRESI Nº 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA CNMP-PRESI Nº 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
Altera o Anexo da Portaria CNMP-PRESI n° 136, de 6 de
maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União,
Seção 1, de 8 de maio de 2025.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas
atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000 (LRF), combinado com o art. 68, caput, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024
(LDO/2025), resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo da Portaria CNMP-PRESI n° 136, de 6 de maio de 2025,
publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 8 de maio de 2025, que passa a vigorar
conforme o Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO