PORTARIA SDA/MAPA Nº 3, DE 7 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SDA/MAPA Nº 3, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA,no uso das atribuições que lhe conferem o arts. 23 e 48 do Anexo I ao Decreto
nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, tendo em vista o disposto no do Artigo 5º, da Lei
nº 14.515, de 29, de dezembro de 2022, no Decreto nº 10.419, de 7 de julho de 2020 e
na Portaria MAPA nº 861, de 13 de novembro de 2025 e o que consta do Processo nº
21000.088456/2025-20, resolve:
Art. 1º Fica credenciada a empresa VISION MEAT CONSULTORIA & INSPEÇÃO
VETERINÁRIA LTDA, CNPJ nº 40.731.107/0001-24, Rua Hermes Sartori nº 201, Bairro São
Luís, Capinzal/SC, CEP: 89665-000, para a prestação de serviços técnicos ou operacionais de
apoio à inspeção ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate, para o
cumprimento do inciso IV do Art. 3° do Decreto nº 10.419, de 7 de julho de 2020.
Art. 2º A empresa deverá cumprir com as obrigações contidas na Portaria
MAPA nº 861, de 13 de novembro de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CARLOS GOULART
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS
COORDENAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES
DECISÕES DE 7 DE JANEIRO DE 2026
O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 46, da Lei nº
9456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a):
Nº 1 - A EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da Suzano S.A., do Brasil, das
cultivares listadas abaixo, com base no inciso II, do art. 40, da Lei nº 9.456, de 1997:
. .ESPÉCIE .DENOMINAÇÃO .CERTIFICADO Nº
. .Eucalipto (Eucalyptus L'Hér) .VT09 .20100070
. .Eucalipto (Eucalyptus L'Hér) .FJ267H .20140060
. .Eucalipto (Eucalyptus L'Hér) .FJ301G .20140061
. .Eucalipto (Eucalyptus L'Hér) .FJ468G .20150100
. .Eucalipto (Eucalyptus L'Hér) .VT011 .20170073
Nº 2 - A EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da Van Zanten Breeding B.V., da
Holanda, das cultivares listadas abaixo, com base no inciso II, do art. 40, da Lei nº 9.456, de
1997:
. .ESPÉCIE .DENOMINAÇÃO .CERTIFICADO Nº
. .Alstroemeria (Alstroemeria L.) .Zalsalyna .20140068
. .Alstroemeria (Alstroemeria L.) .Zalsasyl .20140124
. .Alstroemeria (Alstroemeria L.) .Zalsasno .20160043
. .Alstroemeria (Alstroemeria L.) .Zalsagar .20160103
. .Alstroemeria (Alstroemeria L.) .Zalsabaron .20200141
Nº 3 - A EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da Bela Vista Florestal Participações
e Investimentos Ltda., do Brasil, das cultivares listadas abaixo, com base no inciso II, do art. 40,
da Lei nº 9.456, de 1997:
. .ESPÉCIE .DENOMINAÇÃO .CERTIFICADO Nº
. .Cedro australiano (Toona ciliata
M. Roemer var. australis)
.BV 1110 .20180137
. .Cedro australiano (Toona ciliata
M. Roemer var. australis)
.BV 1120 .20180138
. .Cedro australiano (Toona ciliata
M. Roemer var. australis)
.BV 1121 .20180139
. .Cedro australiano (Toona ciliata
M. Roemer var. australis)
.BV 1321 .20180142
. .Cedro australiano (Toona ciliata
M. Roemer var. australis)
.BV 1110 .20180137
Nº 4 - A EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da TMG Tropical Melhoramento e
Genética S.A., do Brasil, da cultivar de soja (Glycine max (L.) Merr.), denominada TMG7161RR,
Certificado de Proteção nº 20140161, com base no inciso II, do art. 40, da Lei nº 9.456, de
1997.
Nº 5 - A EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da Dümmen Group B.V., da Holanda,
das cultivares de roseira (Rosa L.), denominadas Lextebros, Certificado de Proteção nº
20130259 e Lexzeulb, Certificado de Proteção nº 20230083, com base no inciso II, do art. 40, da
Lei nº 9.456, de 1997.
Nº 6 - A EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da Anthura B.V., da Holanda, da
cultivar de antúrio (Anthurium Schott), denominada Anthiqcop, Certificado de Proteção nº
20200290, com base no inciso II, do art. 40, da Lei nº 9.456, de 1997.
Nº 7 - A EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da Rijk Zwaan Zaadteelt En
Zaadhandel B. V., da Holanda, da cultivar de tomate (Solanum lycopersicum L.), denominada
Fratellino, Certificado de Proteção nº 20220062, com base no inciso II, do art. 40, da Lei nº
9.456, de 1997.
Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação
destas decisões.
STEFÂNIA PALMA ARAUJO
Coordenadora