PORTARIA Nº 976, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 976, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que
lhe conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB),
conforme disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de
dezembro de 2020, com base no que consta no Processo Administrativo nº
50000.053397/2025-77, resolve:
Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o
Município de Anhumas, no Estado de São Paulo, por meio do convênio
celebrado com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o
Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), código de órgão
autuador nº 126100.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO