ATO Nº 1, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO Nº 1, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ACRE,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO a autonomia funcional, administrativa e financeira assegurada
ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal,
bem como os princípios da economicidade, proporcionalidade e razoabilidade que devem
reger a Administração Pública;
CONSIDERANDO a deliberação da Diretoria em reunião realizada em 09 de
dezembro de 2025;
CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, que autoriza a
Administração a rever seus próprios atos;
CONSIDERANDO os impactos orçamentários, financeiros e administrativos
decorrentes da manutenção do ato atualmente vigente, resolve:
Art. 1º Revogar o Ato nº 03/2024, restabelecendo, em sua integralidade, as
disposições do Ato nº 01/2024, de 10 de abril de 2024, que dispõe sobre o pagamento de
ajuda de custo aos trabalhadores terceirizados no âmbito do Conselho Regional de
Medicina do Estado do Acre.
Art. 2º O valor da ajuda de custo equivale a 30% (trinta por cento) do valor
correspondente ao contido no Ato de concessão e pagamento de diárias aos Conselheiros do
Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre previstos na Resolução AC nº 3/2025.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
THADEU SILVA DE MOURA