LEI Nº 15.333, DE 7 DE JANEIRO DE 2026

LEI Nº 15.333, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001
(Estatuto da Cidade), para incluir diretriz de política
urbana relativa à construção, instalação, sinalização,
higienização e conservação de equipamentos de uso
coletivo.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade),
passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXI:
"Art. 2º ..................................................................................................................
.........................................................................................................................................
XXI - adequada construção, instalação, sinalização, higienização e conservação
dos equipamentos públicos e privados de uso coletivo, com vistas à prevenção de
acidentes e à proteção da saúde dos usuários." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua
publicação oficial.
Brasília, 7 de janeiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcia Helena Carvalho Lopes
RETIFICAÇÃO
Na Lei nº 15.327, de 6 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União
de 7 de janeiro de 2026, Seção 1, Página 3, nas assinaturas, leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA, José Wellington Barroso de Araujo Dias, Gustavo José de Guimarães e Souza,
Wolney Queiroz Maciel, Vinícius Marques de Carvalho e Isadora Maria Belém Rocha
Cartaxo de Arruda.
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 11, de 7 de janeiro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto
de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.328, de 7 de janeiro de 2026.
Nº 12, de 7 de janeiro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto
de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.329, de 7 de janeiro de 2026.
Nº 13, de 7 de janeiro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto
de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.330, de 7 de janeiro de 2026.
Nº 14, de 7 de janeiro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto
de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.331, de 7 de janeiro de 2026.
Nº 15, de 7 de janeiro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto
de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.332, de 7 de janeiro de 2026.
Nº 16, de 7 de janeiro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto
de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.333, de 7 de janeiro de 2026.