DECISÃO SUROC Nº 14, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 14, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E
MULTIMODAL DE CARGAS da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos
termos do que consta no processo nº 50505.080954/2025-41, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa P. TORTORIELLO Y CIA. S.A.,
CUIT nº 30697887101, até 13 de março de 2033, para a prestação do serviço de transporte
rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Argentina e o Brasil, pelas
fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO