PORTARIA Nº 26, DE 6 DE JANIERO DE 2026

PORTARIA Nº 26, DE 6 DE JANIERO DE 2026
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL,, nomeado pela Portaria n.º 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada
no DOU., de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante a delegação de
competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU., de
16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 01 de dezembro
de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de
2022 e no Decreto n.º 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve
Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de prevenção no Município de Boa
Vista-RR até 17/08/2026.
Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.º 2843, de 11 de novembro de
2020, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao município e está contida no
processo administrativo n.º 59502.001635/2018-53.
Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS