DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 4, DE 7 DE JANEIRO DE 2026

DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 4, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
Assunto: Processo nº 00695.001711/2023-25.
Ementa: Transferência de gestão para a Secretaria do Patrimônio da União - SPU da
gleba denominada "Quinta do Lebrão", localizada no Município de Teresópolis, Rio de
Janeiro. Declaração de inviabilidade de alienação onerosa do imóvel.
RELATÓRIO
1. Trata-se de processo administrativo que versa sobre a transferência da
gestão do imóvel de propriedade do Fundo do Regime Geral de Previdência Social -
FRGPS, denominado gleba "Quinta do Lebrão", localizado no Município de Teresópolis,
Estado do Rio de Janeiro, para a Secretaria do Patrimônio da União - SPU, nos termos
do art. 22, §§ 6º-A, 6º-B e 6º-C, da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015.
2. O feito encontra-se instruído com manifestações técnicas e jurídicas que
analisam a situação fática e jurídica do imóvel, inclusive quanto à sua ocupação
consolidada por assentamentos informais de baixa renda, bem como com o acordo
celebrado entre o INSS, a União, por intermédio da SPU, e o Município de
Teresópolis/RJ, devidamente homologado nos autos da Ação de Reintegração de Posse
nº 0199174-80.2017.4.02.5115, em trâmite na Justiça Federal.
DECISÃO
3. Com fundamento no art. 22, § 6º-A, da Lei nº 13.240, de 30 de
dezembro de 2015, na alínea "b" do inciso XI do art. 17 do Decreto nº 10.995, de 14
de março de 2022, bem como nas manifestações técnicas da Secretaria do Patrimônio
da União - SPU, do Município de Teresópolis/RJ e da Diretoria de Orçamento, Finanças
e Logística do INSS - DIROFL deste Instituto e no Parecer nº 00231/2025/CCOMP/PFE-
INSS-SEDE/PGF/AGU, além dos termos do acordo firmado entre as partes e
homologado judicialmente, DECLARO a inviabilidade de alienação onerosa do imóvel
denominado Gleba "Quinta do Lebrão", de propriedade do Fundo do Regime Geral de
Previdência Social, localizado no Município de Teresópolis/RJ, conforme o Termo de
Transferência de Gestão - TTG nº 01/2024/SRSE-III, registrado sob a Matrícula nº
11.589 do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Teresópolis/RJ.
4. Publique-se no Diário Oficial da União.
5. Encaminhe-se à Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística - DIROFL,
para ciência e adoção das providências cabíveis, inclusive quanto à submissão da
presente decisão à Secretaria do Patrimônio da União - SPU, com posterior remessa à
Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, para ciência e acompanhamento.
GILBERTO WALLER JÚNIOR
Presidente do Conselho