DECISÃO SUROD Nº 1.503, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.503, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.075579/2025-18, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da CEMIG
Distribuição S.A. (CNPJ nº 06.981.180/0001-16), para implantação de rede de energia
elétrica, na faixa de domínio da BR-381/MG, do km 794+533 ao km 795+746, no município
de São Gonçalo do Sapucaí/MG, trecho sob concessão da Concessionária Autopista Fernão
Dias S.A. (CNPJ nº 09.326.342/0001-70), nos termos do Contrato de Concessão do Edital Nº
002/2007.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a CEMIG Distribuição S.A. e a
Concessionária Autopista Fernão Dias S.A., e que deve disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
DE PASSAGEIROS
RETIFICAÇÃO
No anexo da DECISÃO SUPAS Nº 1.352, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada
no Diário Oficial da União - DOU, Seção 1, de 16 de outubro de 2024, Pág. 208.
Onde se lê:
. .CAPIM GROSSO/BA-LAGARTO/SE
. .IRECE/BA-LAGARTO/SE
. .JACOBINA/BA-LAGARTO/SE
. .MORRO DO CHAPEU/BA-LAGARTO/SE
. .RIACHAO DO JACUIPE/BA-LAGARTO/SE
. .SERRINHA/BA-LAGARTO/SE
Leia-se:
. .SEÇÕES
. .CAPIM GROSSO/BA-LAGARTO/SE
. .IRECE/BA-LAGARTO/SE
. .JACOBINA/BA-LAGARTO/SE
. .MORRO DO CHAPEU/BA-LAGARTO/SE
. .RIACHAO DO JACUIPE/BA-LAGARTO/SE
. .SERRINHA/BA-LAGARTO/SE
RETIFICAÇÃO
No Anexo, da Decisão SUPAS nº 1.108, de 3 de outubro de 2024, publicada no
DOU de 11 de outubro de 2024, Seção 1, Pág 210.
Onde se lê:
. .ACAILANDIA/MA-CANAA DOS CARAJAS/PA
. .ACAILANDIA/MA-DOM ELISEU/PA
. .ACAILANDIA/MA-ELDORADO DOS CARAJAS/PA
. .ACAILANDIA/MA-MARABA/PA
. .ACAILANDIA/MA-PARAUAPEBAS/PA
. .ACAILANDIA/MA-TERESINA/PI
. .CANAA DOS CARAJAS/PA-ARAGUATINS/TO
. .CANAA DOS CARAJAS/PA-TERESINA/PI
. .CAXIAS/MA-CANAA DOS CARAJAS/PA
. .CAXIAS/MA-DOM ELISEU/PA
. .CAXIAS/MA-ELDORADO DOS CARAJAS/PA
. .CAXIAS/MA-MARABA/PA
. .CAXIAS/MA-PARAUAPEBAS/PA
. .CAXIAS/MA-TERESINA/PI
. .DOM ELISEU/PA-TERESINA/PI
. .ELDORADO DOS CARAJAS/PA-TERESINA/PI
. .MARABA/PA-TERESINA/PI
. .PARAUAPEBAS/PA-TERESINA/PI
. .PERITORO/MA-CANAA DOS CARAJAS/PA
. .PERITORO/MA-DOM ELISEU/PA
. .PERITORO/MA-ELDORADO DOS CARAJAS/PA
. .PERITORO/MA-MARABA/PA
. .PERITORO/MA-PARAUAPEBAS/PA
. .PERITORO/MA-TERESINA/PI
. .SANTA INES/MA-CANAA DOS CARAJAS/PA
. .SANTA INES/MA-DOM ELISEU/PA
. .SANTA INES/MA-ELDORADO DOS CARAJAS/PA
. .SANTA INES/MA-MARABA/PA
. .SANTA INES/MA-PARAUAPEBAS/PA
. .SANTA INES/MA-TERESINA/PI
. .TIMON/MA-CANAA DOS CARAJAS/PA
. .TIMON/MA-DOM ELISEU/PA
. .TIMON/MA-ELDORADO DOS CARAJAS/PA
. .TIMON/MA-MARABA/PA
. .TIMON/MA-PARAUAPEBAS/PA
. .TIMON/MA-TERESINA/PI
Leia-se:
. .SEÇÕES
. .ACAILANDIA/MA-CANAA DOS CARAJAS/PA
. .ACAILANDIA/MA-DOM ELISEU/PA
. .ACAILANDIA/MA-ELDORADO DOS CARAJAS/PA
. .ACAILANDIA/MA-MARABA/PA
. .ACAILANDIA/MA-PARAUAPEBAS/PA
. .ACAILANDIA/MA-TERESINA/PI
. .CANAA DOS CARAJAS/PA-ARAGUATINS/TO
. .CANAA DOS CARAJAS/PA-TERESINA/PI
. .CAXIAS/MA-CANAA DOS CARAJAS/PA
. .CAXIAS/MA-DOM ELISEU/PA
. .CAXIAS/MA-ELDORADO DOS CARAJAS/PA
. .CAXIAS/MA-MARABA/PA
. .CAXIAS/MA-PARAUAPEBAS/PA
. .CAXIAS/MA-TERESINA/PI
. .DOM ELISEU/PA-TERESINA/PI
. .ELDORADO DOS CARAJAS/PA-TERESINA/PI
. .MARABA/PA-TERESINA/PI
. .PARAUAPEBAS/PA-TERESINA/PI
. .PERITORO/MA-CANAA DOS CARAJAS/PA
. .PERITORO/MA-DOM ELISEU/PA
. .PERITORO/MA-ELDORADO DOS CARAJAS/PA
. .PERITORO/MA-MARABA/PA
. .PERITORO/MA-PARAUAPEBAS/PA
. .PERITORO/MA-TERESINA/PI
. .SANTA INES/MA-CANAA DOS CARAJAS/PA
. .SANTA INES/MA-DOM ELISEU/PA
. .SANTA INES/MA-ELDORADO DOS CARAJAS/PA
. .SANTA INES/MA-MARABA/PA
. .SANTA INES/MA-PARAUAPEBAS/PA
. .SANTA INES/MA-TERESINA/PI
. .TIMON/MA-CANAA DOS CARAJAS/PA
. .TIMON/MA-DOM ELISEU/PA
. .TIMON/MA-ELDORADO DOS CARAJAS/PA
. .TIMON/MA-MARABA/PA
. .TIMON/MA-PARAUAPEBAS/PA
. .TIMON/MA-TERESINA/PI
RETIFICAÇÃO
No anexo da Decisão Supas nº 1.185, de 4 de outubro de 2024, publicado no
DOU nº 198, de 11 de outubro de 2024, Seção 1, Pág. 232,
Onde se lê:
"
. .ALCOBACA/BA-NANUQUE/MG
. .ALCOBACA/BA-SERRA DOS AIMORES/MG
. .LAJEDAO/BA-NANUQUE/MG
. .LAJEDAO/BA-SERRA DOS AIMORES/MG
. .MEDEIROS NETO/BA-NANUQUE/MG
. .MEDEIROS NETO/BA-SERRA DOS AIMORES/MG
. .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-NANUQUE/MG
. .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-SERRA DOS AIMORES/MG
"
Leia - se:
"
. .SEÇÕES
. .ALCOBACA/BA-NANUQUE/MG
. .ALCOBACA/BA-SERRA DOS AIMORES/MG
. .LAJEDAO/BA-NANUQUE/MG
. .LAJEDAO/BA-SERRA DOS AIMORES/MG
. .MEDEIROS NETO/BA-NANUQUE/MG
. .MEDEIROS NETO/BA-SERRA DOS AIMORES/MG
. .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-NANUQUE/MG
. .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-SERRA DOS AIMORES/MG
"
RETIFICAÇÃO
No anexo da Decisão Supas nº 1.830, de 11 de outubro de 2024, publicado no
DOU nº 204, de 21 de outubro de 2024, Seção 1, Pág. 233,
Onde se lê:
"
. .t
. .CARINHANHA/BA-BRASILIA/DF
. .CORRENTINA/BA-BRASILIA/DF
. .SANTA MARIA DA VITORIA/BA-BRASILIA/DF
"
Leia - se:
"
. .SEÇÕES
. .CARINHANHA/BA-BRASILIA/DF
. .CORRENTINA/BA-BRASILIA/DF
. .SANTA MARIA DA VITORIA/BA-BRASILIA/DF
"
RETIFICAÇÃO
No anexo da Decisão Supas nº 1.836, de 11 de outubro de 2024, publicado no
DOU nº 204, de 21 de outubro de 2024, Seção 1, Pág. 234,
Onde se lê:
"
. .t
. .BRASILIA/DF-PADRE BERNARDO/GO
"
Leia - se:
"
. .SEÇÕES
. .BRASILIA/DF-PADRE BERNARDO/GO
"