RESOLUÇÃO Nº 236, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 236, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova prorrogação de prazo da concessão de
prioridade, para fins de empréstimos com recursos
do Fundo da Marinha Mercante - FMM
O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 2º e art. 7º do Decreto nº
5.269, de 10 de novembro de 2004, tendo em vista o disposto nos artigos 21 e 29 da
Portaria GM/MInfra nº 1.460, de 25 de outubro de 2022, e as deliberações da 61ª
Reunião Ordinária, realizada em 17 de dezembro de 2025, na modalidade híbrida,
resolve:
Art. 1º Aprovar a prorrogação de prazo da concessão de prioridade, para fins de
empréstimos com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, aos seguintes projetos:
APOIO À NAVEGAÇÃO
I - SULNORTE SERVICOS MARÍTIMOS LTDA. (CNPJ: 14.589.261/0001-01):
Construção de 6 (seis) Rebocadores Portuários RAMPARTS 2.500W de 70 TTE no Estaleiro
Rio Maguari S/A (CNPJ: 03.024.422/0001-95), anteriormente priorizada conforme o inciso
II do art. 1º da Resolução CDFMM nº 209, de 6 de setembro de 2024, publicada em 19
de setembro de 2024 (processo nº 50020.003037/2024-13), com valor total de R$
280.254.606,84 (duzentos e oitenta milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil,
seiscentos e seis reais e oitenta e quatro centavos), que correspondem a US$
54.562.457,53 (cinquenta e quatro milhões, quinhentos e sessenta e dois mil,
quatrocentos e cinquenta e sete dólares norte-americanos e cinquenta e três centavos),
com data-base de 12/04/2024, processo nº 50020.004932/2025-28;
APOIO MARÍTIMO
II - MULICEIRO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA (CNPJ: 00.530.957/0001-40):
Construção de 1 (um) navio do tipo AHTS, denominado M. Coimbra, no Estaleiro São
Jacinto Ltda (CNPJ: 17.657.761/0001-13), anteriormente priorizada conforme o inciso IV
do art. 1º da Resolução CDFMM nº 209, de 6 de setembro de 2024, publicada em 19 de
setembro de 2024 (processo nº 50020.003063/2024-33), com valor total de R$
61.753.402,56 (sessenta e um milhões, setecentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e
dois reais e cinquenta e seis centavos), que correspondem a US$ 11.865.842,20 (onze
milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e dois dólares norte-
americanos e vinte centavos), com data-base de 22/04/2024, processo nº
50020.007408/2025-17;
DOCAGEM
III - POSIDONIA SHIPPING & TRADING LTDA (12.303.730/0001-40): Docagem de
1 (uma) embarcação de carga, denominada Posidonia Bravo, no ESTALEIRO ATLÂNTICO
SUL S/A (CNPJ: 07.699.082/0001-53), anteriormente priorizada conforme o inciso XXV do
art. 1º da Resolução CDFMM nº 214, de 12 de dezembro de 2024, publicada em 20 de
dezembro de 2024 (processo nº 50020.007519/2024-34), com valor total de R$
5.154.016,82 (cinco milhões, cento e cinquenta e quatro mil, dezesseis reais e oitenta e
dois centavos), que correspondem a US$ 951.118,64 (novecentos e cinquenta e um mil,
cento e dezoito dólares norte-americanos e sessenta e quatro centavos), com data-base
de 19/04/2024, processo nº 50020.006421/2025-41;
IV - POSIDONIA SHIPPING & TRADING LTDA (12.303.730/0001-40): Docagem de
1 (um) rebocador, denominado Posidonia Orion, no ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S/A (CNPJ:
07.699.082/0001-53), anteriormente priorizada conforme o inciso XXVI do art. 1º da
Resolução CDFMM nº 214, de 12 de dezembro de 2024, publicada em 20 de dezembro
de 2024 (processo nº 50020.007519/2024-34), com valor total de R$ 1.593.006,90 (um
milhão, quinhentos e noventa e três mil, seis reais e noventa centavos), que
correspondem a US$ 293.972,37 (duzentos e noventa e três mil, novecentos e setenta e
dois dólares norte-americanos e trinta e sete centavos), com data-base de 19/04/2024,
processo nº 50020.006421/2025-41;
MODERNIZAÇÃO DE EMBARCAÇÃO
V - SULNORTE SERVICOS MARITIMOS LTDA. (CNPJ: 14.589.261/0001-01):
Modernização de 3 (três) Rebocadores Portuários sendo 1 (um) de 50 TTE, denominado
SN Mossoró, e 2 (dois) de 40TTE, denominados SN Araruama e SN Atalaia, no ERAM
Estaleiro Rio Amazonas Ltda. (CNPJ: 02.709.163/0001- 73), anteriormente priorizada
conforme o inciso XVII do art. 1º da Resolução CDFMM nº 209, de 6 de setembro de
2024, publicada em 19 de setembro de 2024 (processo nº 50020.003034/2024-71), com
valor total de R$ 42.135.263,97 (quarenta e dois milhões, cento e trinta e cinco mil,
duzentos e sessenta e três reais e noventa e sete centavos), que correspondem a US$
8.153.266,13 (oito milhões, cento e cinquenta e três mil, duzentos e sessenta e seis
dólares norte-americanos e treze centavos), com data-base de 25/04/2024, processo nº
50020.004932/2025-28.
Art. 2º Esta Resolução terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias, contados a
partir da data do encerramento da vigência da Resolução de aprovação de concessão de
prioridade.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA
Presidente do Conselho