PORTARIA MCOM Nº 21.138, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.138, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
Delegação de competência no âmbito da
Coordenação-Geral de Engenharia de Radiodifusão
Pública, Comunitária e Estatal
O COORDENADOR DE ANÁLISES TÉCNICAS E ADAPTAÇÃO DE OUTORGA DE
RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso da competência que lhe foi
atribuída pelo Regimento Interno da Secretaria de Radiodifusão, aprovado pela Portaria
MCOM nº 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 12 de
agosto de 2025, Anexo X, com base nos incisos I e II do art. 15, resolve:
Art. 1º Delegar aos ocupantes das funções comissionadas de Chefe de Divisão
de Serviços Ancilares de Radiodifusão Privada, vinculado à Coordenação de Licitação e
Serviços Ancilares de Radiodifusão Privada, e de Assessor Técnico Especializado nos estados
de Goiás e de Minas Gerais, vinculados ao Departamento de Radiodifusão Privada, da
Secretaria de Radiodifusão, as seguintes atribuições:
I - elaborar exigências, bem como fixar e prorrogar prazos para o seu cumprimento,
no âmbito dos processos de sua competência, na forma autorizada na legislação.
Art. 2º Delegar ao titular de cargo de provimento efetivo que faz jus à
Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração
Pública Federal - GSISTE, de Nível Superior, do Sistema - SISG, atribuída por intermédio da
Portaria nº 129, de 26 de abril de 2021, publicada no D.O.U. em 28 de abril de 2021,
vinculado à Coordenação de Análises Técnicas e Adaptação de Outorga de Radiodifusão
Pública, Comunitária e Estatal, as seguintes atribuições:
I - supervisionar as atividades inerentes:
a) à análise das solicitações de aumento de classe e de potência de estações
dos serviços de radiodifusão e de seus ancilares; e
b) às análises técnicas de engenharia no âmbito dos processos de radiodifusão
e de seus ancilares.
II - elaborar exigências, bem como fixar e prorrogar prazos para o seu
cumprimento, no âmbito dos processos em trâmite na Coordenação de Análises Técnicas
e Adaptação de Outorga de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, na forma
autorizada na legislação.
Art. 3º A delegação tem duração até 30 de junho de 2027 e objetiva a
celeridade da instrução dos processos em trâmite na Coordenação de Análises Técnicas e
Adaptação de Outorga de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal.
Art. 4º Sem prejuízo da validade do ato praticado com observância da
delegação de competência conferida nesta Portaria, o Coordenador, delegante, poderá
realizar os atos delegados previstos nos artigos 1º e 2º.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO ABUD FILHO