ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 2, DE 7 DE JANEIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 2, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
Concede o registro especial de estabelecimento
engarrafador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 360, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
considerando o disposto no art. 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977,
no art. 2º, § 1º, inciso II e no art. 3º, caput, ambos da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26
de dezembro de 2013, e de acordo com o contido no processo nº 10906.456100/2025-11,
declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a concessão do registro
especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, à pessoa
jurídica que se especifica.
Art. 2º Fica concedido o registro especial na atividade de engarrafador de bebidas
alcoólicas, sob o nº 09201/0234, ao estabelecimento da pessoa jurídica DESTILARIA 1862 LTDA,
inscrito no CNPJ nº 58.422.194/0001-01, localizado na Rua Francisco Schmitz, 2531, Galpão B,
bairro Braço Elza, Luiz Alves, SC.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
SERGIO SAVARIS