DECISÃO SUROC Nº 4, DE 5 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 4, DE 5 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E
MULTIMODAL DE CARGAS da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos
termos do que consta no processo nº 50505.080315/2025-86, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa UNIPERSONAL ROSANGELA
MARTA MENEGAT NISSOLA, RUC nº 54252431, até 24 de maio de 2033, para a prestação
do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre
Paraguai e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença
Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO