DESPACHO Nº 23, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

DESPACHO Nº 23, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº
6.823, de 4 maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.029494/2025-66, decide:
(i) indeferir o pleito da Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A. - EAM,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.025.997/0001-56, de emissão de Termo de Liberação de
Receita - TLR para a LT 230 kV Lechuga/ Tarumã - C1 e C2 e para a SE Tarumã 230/138 kV.
LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DESPACHO
Relação nº 1/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Despacho publicado(256)
806.112/2008-PHOSFAZ FERTILIZANTES LTDA-Quinta Turma. ORDEM JUDICIAL -
Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - APELAÇÃO CÍVEL (198)
1012869-65.2018.4.01.3400. Processo de origem: 1012869-65.2018.4.01.3400. Acordão.
Apelação da ANM provida para restabelecer a validade da decisão administrativa que
declarou a caducidade do Alvará de Pesquisa nº 8.823/2008, oriunda do processo
minerário ANM nº 806.112/2008, exclusivamente quanto ao pagamento extemporâneo da
Taxa Anual por Hectare (TAH) efetivado após a declaração de nulidade do alvará.
FABIO FERNANDO BORGES
Diretor
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS
DESPACHO
Relação nº 1/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
844.120/2024-MARCUS VINICIUS PEREIRA LUCIO- Cessionário:TERRASOL
MINERALS LTDA- CPF ou CNPJ 62.690.381/0001-35- Alvará n°2015/2025
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
Gerente
DESPACHO
Relação nº 2/2026
Fase de Requerimento de Lavra
Indefere o(s) seguinte(s) requerimento(s) de lavra. O(s) processo(s)
permanecerá(ão) na sede da ANM durante o prazo recursal para vista e cópias.(2139)
844.152/2010-BRITEX MINERACOES LTDA
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SANTA CATARINA
DESPACHO
Relação nº 4/2026
Fase de Requerimento de Lavra
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 23, inciso II, alínea "e" da Ordem de Serviço nº
334, de 12 de agosto de 2025, com fundamento no Decreto-lei n° 227/1967 c/c o Art. 2°,
XVIII da Lei nº 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)
Portaria de Lavra ANM nº: 2/2026, de 6 DE JANEIRO DE 2026 - Processo nº:
815.266/2008 - Titular: EXTRAÇÃO DE AREIA ARGILA E TRANSPORTE SANTA HELENA LTDA
- Substância(s): AREIA, ARGILA - Município(s): CANELINHA/SC, TIJUCAS/SC
RICARDO MOREIRA PEÇANHA
Gerente
Substituto
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO TOCANTINS
DESPACHO
Relação nº 2/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
864.473/2012-GEOMAM ENGENHARIA LTDA-OF. N°47012/2025/COROUT-
TO/PI/MA/ANM
864.233/2017-GEOMINAS MINERAÇÕES LTDA.-OF. N°49681/2025/COROUT-
TO/PI/MA/ANM
864.006/2016-GEOMINAS MINERAÇÕES LTDA.-OF. N°49642/2025/COROUT-
TO/PI/MA/ANM
864.099/2007-CALTINS CALCARIO TOCANTINS LTDA-OF. N°45593/2025/COROUT-
TO/PI/MA/ANM
Fase de Concessão de Lavra
Defere pedido de servidão para a implantação e operação do empreendimento
mineiro em conformidade com os Laudos Técnicos e Memoriais Descritivos juntados nos
autos(435)
860.128/1983-AURA ALMAS MINERACAO S/A-Minério de Ouro- Portaria de
Lavra nº 230, DOU de 24/07/1996
Aprova laudo técnico e memorial(is) descritivo(s), para possibilitar acordo
(amigável ou judicial) visando posterior constituição de servidão(2177)
860.128/1983-AURA ALMAS MINERACAO S/A-Minério de Ouro- Portaria de
Lavra nº 230, DOU de 24/07/1996
Fase de Requerimento de Lavra
Defere pedido de servidão para a implantação do empreendimento mineiro em
conformidade com os Laudos Técnicos e Memoriais Descritivos juntados nos
autos(1960)
860.373/1988-AURA ALMAS MINERACAO S/A-Minério de Ouro- Alvará de
Pesquisa nº 7.634, de 19/07/2006, publicado no DOU de 25/07/2006
Aprova laudo técnico e memorial(is) descritivo(s), para possibilitar acordo
(amigável ou judicial) visando posterior constituição de servidão(2176)
860.373/1988-AURA ALMAS MINERACAO S/A-Minério de Ouro- Alvará de
Pesquisa nº 7.634, de 19/07/2006, publicado no DOU de 25/07/2006
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
Processo nº: 864.405/2024
Titular: DIAS & FIRMINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Ofício nº: 50441/2025/COROUT-TO/PI/MA/ANM
Processo nº: 864.020/2025
Titular: OTTMAR REYNALDO ELSNER
Ofício nº: 50481/2025/COROUT-TO/PI/MA/ANM
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)
864.136/2025-J C BATISTA ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI-OF.
N°46300/2025/COROUT-TO/PI/MA/ANM
864.179/2023-J C BATISTA ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI-OF.
N°46314/2025/COROUT-TO/PI/MA/ANM
864.209/2025-TRANSPORTADORA E MINERADORA FIRMEZA LTDA-OF.
N°46321/2025/COROUT-TO/PI/MA/ANM
RICARDO DE ALENCAR SILVA
Gerente
Substituto