PORTARIA SPU/MGI Nº 11.326, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 11.326, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM PERNAMBUCO, DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas pela Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022 e
pela Portaria de Pessoal SE/MGI nº 1.537 de 14/02/2025, tendo em vista o disposto no art.
6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a nova redação que lhe foi
conferida pela Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, e de acordo com os elementos que
integram o Processo nº 19739.065392/2025-12, resolve:
Art. 1º Autorizar o Município de Jaboatão dos Guararapes, CNPJ:
10.377.679/0001-96, a realizar a execução de obras emergenciais de enrocamento
aderente em trechos de praia localizados em Piedade e Candeias, no município de
Jaboatão dos Guararapes/PE.
Art. 2º A obra a que se refere o art. 1º tem por objetivo minimizar os danos
causados pela erosão costeira, manter o turismo e atividades de uso nas Praias de Piedade
e Candeias.
Art. 3º A área onde a obra será executada é caracterizada como área de uso
comum do povo e será realizada em trechos: trecho 1 na Praia de Piedade, com extensão
de 250,79m e o trecho 2 na Praia de candeias, com extensão de 130,64m.
Art. 4º Os serviços serão executados para instalação de estrutura de
enrocamento em pedras graníticas. O projeto prevê a intervenção de cerca de 23.000 m³
de escavação e remoção de escombros e 17.403 m³ de blocos rochosos para o
enrocamento, conforme elementos constantes do processo nº 19739.065392/2025-12.
Art. 5º A obra está condicionada a garantir o livre e franco acesso às áreas de
uso comum do povo e ao cumprimento rigoroso das recomendações urbanísticas,
sanitárias e ambientais, conforme legislação vigente. Como também, ainda, às aprovações
de projetos, aos pagamentos de taxas e alvarás dos órgãos pertinentes, assim como
qualquer exigência complementar necessária à legalidade da obra.
Art. 6º São deveres do município:
I - promover o correto uso e ocupação da praia, garantir o livre e franco acesso
à praia e ao mar, em qualquer direção e sentido, nos termos contidos no art. 10 da Lei nº
7.661/88.
II - assumir as responsabilidades inerentes à execução da obra, incluindo a
responsabilidade pela manutenção das estruturas construídas e pela demolição da obra
quando: i) representar risco à segurança das pessoas e do meio ambiente; ii) quando não
cumprir mais a sua finalidade social; iii) na hipótese de retomada do imóvel em
decorrência de obrigação legal imposta à União.
Art. 7º Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícitos ou implicitamente, decorrentes da legislação pertinente.
Art. 8º A autorização da obra a que se refere esta portaria, não implica na
constituição de nenhum direito sobre a área ou constituição de domínio, não gerando
direitos a quaisquer indenizações sobre benfeitorias, sendo ato precário e revogável a
qualquer tempo.
Art. 9º Durante o período de execução da obra, a que se referem os arts. 1º e
2º, é obrigatória a fixação de uma placa junto ao canteiro de obras, em local visível, de
acordo com os termos da Portaria SPU nº 122, de 13 de junho de 2000 ou a que vier a
substituí-la.
Art. 10 Responderá a interessada, judicial ou extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, em decorrência da instalação dos
equipamentos e realização das obras de que trata esta portaria.
Art. 11 Compete à SPU/PE acompanhar e fiscalizar a execução da obra, a fim de
verificar o efetivo cumprimento dos encargos contidos nesta portaria autorizativa, bem
como outros que estejam condicionados nos autos do processo.
Art. 12 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem prazo de
vigência de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada, por igual período, a critério da
administração.
EDNALDO ALVES DE MOURA JÚNIOR