PORTARIA MESP Nº 2, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MESP Nº 2, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
Institui as Câmaras Temáticas do Comitê Gestor da
Copa do Mundo Feminina FIFA 2027 - CGCOPA 2027
e do Grupo Executivo da Copa do Mundo Feminina
FIFA 2027 - GECOPA 2027.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhes
conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal; considerando o
exposto na Portaria Interministerial MESP/AGU nº 1, de 5 de janeiro de 2026, publicada no
D.O.U. nº 4, de 7 de janeiro de 2026; e tendo em vista o que consta no Processo
Administrativo nº 71000.088546/2024-16, resolve:
Art. 1º Ficam instituídas as Câmaras Temáticas - CT, no âmbito do Comitê
Gestor da Copa do Mundo Feminina FIFA 2027 - CGCOPA 2027 e do Grupo Executivo da
Copa do Mundo Feminina FIFA 2027 - GECOPA 2027, conforme previstas na Portaria
Interministerial MESP/AGU nº 1, de 5 de janeiro de 2026.
§ 1º Os objetivos das Câmaras Temáticas são as seguintes
I - CGCOPA 2027 - discutir e propor o planejamento estratégico relacionado às
atividades preparatórias para a Copa do Mundo Feminina FIFA 2027;
II - GECOPA 2027 - discutir e propor plano de ação acerca dos temas a ela
vinculados, para operacionalização do plano estratégico das ações do Governo Brasileiro para a
realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, com definição de prazos e responsáveis.
§ 2º O Ministério do Esporte será responsável pela coordenação central e
monitoramento, cuja função é integrar as Câmaras Temáticas, consolidar cronogramas,
acompanhar entregas e representar o Governo Federal junto à FIFA.
CAPÍTULO I
DO FUNCIONAMENTO E ESTRUTURA
Art. 2º As Câmaras Temáticas do CGCOPA 2027 e GECOPA 2027 terão caráter
temporário e duração não superior a doze meses, a contar da primeira reunião.
§ 1º Cada Câmara poderá reunir-se de forma autônoma, conforme cronograma
definido em conjunto com a Coordenação Central e de Monitoramento, para a realização
dos objetivos previstos no art. 9º, e apresentar, em até doze meses, os produtos
estabelecidos para cada colegiado.
§ 2º Cada membro das Câmaras Temáticas terá um suplente, que o substituirá
em suas ausências e seus impedimentos.
§ 3º Os membros das Câmaras Temáticas e os respectivos suplentes serão
indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam e designados em ato
da autoridade máxima do Ministério do Esporte.
Art. 3º As Câmaras Temáticas, no contexto de cada colegiado, são limitadas a
dez em operação simultânea, com no máximo vinte membros cada, constituídas,
preferencialmente, por integrantes do quadro técnico dos órgãos e entidades com
representação no CGCOPA 2027 e no GECOPA 2027.
Parágrafo único. Os membros serão organizados em diferentes funções:
I - Ministério-Líder;
II - Co-Líder; e
III - Órgãos de Apoio.
Art. 4º As indicações dos membros de cada Câmara Temática garantirão a
participação de, no mínimo:
I - uma mulher, titular ou suplente, por órgão ou entidade participante; e
II - uma pessoa autodeclarada preta ou parda, titular ou suplente, por órgão ou
entidade participante.
Parágrafo único. Em caso de impossibilidade de observância ao disposto no
caput, o órgão competente pela indicação encaminhará justificativa à autoridade máxima
do Ministério do Esporte.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS
Art. 5º São atribuições do Ministério-Líder:
I - do CGCOPA:
a) presidir as reuniões e dirigir os trabalhos da Câmara Temática de sua
responsabilidade;
b) convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
c) encaminhar ao CGCOPA 2027 o planejamento estratégico elaborado no
âmbito da Câmara Temática, conforme objetivos estabelecidos no art. 9º;
d) disponibilizar o planejamento das atividades para as Câmaras Temáticas do
Grupo Executivo da Copa 2027 - GECOPA 2027;
e) convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, e
da sociedade civil, para participar das reuniões, sem direito a voto; e
f) comunicar ao Tribunal de Contas da União, com antecedência razoável, as
reuniões ordinárias ou extraordinárias.
II - do GECOPA:
a) presidir as reuniões e dirigir os trabalhos da Câmara Temática de sua
responsabilidade;
b) convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
c) encaminhar ao GECOPA 2027 o plano de ação elaborado no âmbito da
Câmara Temática, conforme objetivos estabelecidos no art. 9º;
d) receber o planejamento das atividades das Câmaras Temáticas do Comitê
Gestor da Copa 2027 - CGCOPA 2027; e
e) comunicar ao Tribunal de Contas da União, com antecedência razoável, as
reuniões ordinárias ou extraordinárias.
Art. 6º São atribuições do Co-Líder:
I- do CGCOPA:
a) organizar a pauta das reuniões, em conjunto com o Ministério-Líder;
b) encaminhar convocação para as reuniões, juntamente com a pauta e a
documentação pertinente;
c) secretariar as reuniões e elaborar as respectivas atas;
d) dar encaminhamento às decisões da Câmara Temática e monitorar seus
desdobramentos;
e) manter organizado o acervo documental da Câmara;
f) elaborar relatório trimestral das atividades da Câmara; e
g) manter o Ministério do Esporte atualizado das atividades da Câmara
Temática.
II - do GECOPA:
a) organizar a pauta das reuniões, em conjunto com o Ministério-Líder;
b) encaminhar convocação para as reuniões, juntamente com a pauta e a
documentação pertinente;
c) secretariar as reuniões e elaborar as respectivas atas;
d) dar encaminhamento às decisões da Câmara Temática e monitorar seus
desdobramentos;
e) manter organizado o acervo documental da Câmara;
f) elaborar relatório trimestral das atividades da Câmara; e
g) manter o Ministério do Esporte atualizado das atividades da Câmara Temática.
Art. 7º São atribuições dos Órgãos de Apoio:
I - do CGCOPA:
a) participar das reuniões, manifestando-se sobre as matérias em discussão;
b) analisar previamente a pauta e a documentação de suporte para as reuniões;
c) propor a inclusão de matérias na pauta das reuniões; e
d) declarar eventual conflito de interesses em relação a qualquer matéria em
pauta, abstendo-se de discuti-la.
II - do GECOPA:
a) participar das reuniões, manifestando-se sobre as matérias em discussão;
b) analisar previamente a pauta e a documentação de suporte para as
reuniões;
c) propor a inclusão de matérias na pauta das reuniões; e
d) declarar eventual conflito de interesses em relação a qualquer matéria em
pauta, abstendo-se de discuti-la.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO, OBJETIVOS E PRODUTOS
Art. 8º Ficam instituídas as seguintes Câmaras Temáticas (CT):
I - Vistos, Imigração e Entrada no País;
II - Permissões de Trabalho e Legislação Trabalhista;
III - Regime Fiscal e Cambial;
IV - Segurança e Proteção;
V - Proteção e Exploração dos Direitos de Competição;
VI - Tecnologia da Informação e Telecomunicações;
VII - Questões Jurídicas, Indenizações e Legislação;
VIII - Transporte;
IX - Legado Social e Esportivo; e
X - Cidades-Sede.
Art. 9º Os objetivos das Câmaras Temáticas, relacionados ao cumprimento das
Garantias Governamentais assinadas, são, de forma não exaustiva, os seguintes:
I - CT - Vistos, Imigração e Entrada no País: implementar medidas de facilitação
de entrada e permanência no país para todos os grupos da FIFA e assegurar coordenação
entre os ministérios e órgãos de fronteira;
II - CT - Permissões de Trabalho e Legislação Trabalhista: garantir emissões
rápidas e simplificadas de permissões de trabalho para estrangeiros ligados à FIFA,
assegurando adequação às normas trabalhistas nacionais e internacionais;
III - CT - Regime Fiscal e Cambial: implementar isenções tributárias, regime fiscal
especial e livre circulação cambial conforme compromissos assumidos perante a FIFA;
IV - CT - Segurança e Proteção: planejar e implementar um conceito integrado
de segurança nacional para a Copa, abrangendo proteção pública, antiterrorismo,
emergências médicas, cibersegurança e segurança privada em todos os locais oficiais e
rotas logísticas do evento;
V - CT - Proteção e Exploração dos Direitos de Competição: assegurar a
proteção da propriedade intelectual da FIFA, prevenção de marketing de emboscada e
regulação das atividades comerciais e de mídia do evento;
VI - CT - Tecnologia da Informação e Telecomunicações: garantir infraestrutura
de tecnologia de informação e telecomunicações segura, estável e de alta capacidade para
suporte às operações da FIFA, mídia internacional e segurança pública;
VII - CT - Questões Jurídicas, Indenizações e Leis Especiais: assegurar validade
jurídica e exequibilidade das garantias; preparar e monitorar as Leis Especiais da FIFA 2027
e o arcabouço normativo necessário à realização do evento;
VIII - CT - Transporte: planejar, organizar e coordenar as operações de
transporte, assegurando acessibilidade, fluxo eficiente e segurança no trânsito das
autoridades, das equipes participantes e dos torcedores;
IX - CT - Legado Social e Esportivo: formular o plano nacional, discutir e propor
soluções técnicas específicas relacionadas à implementação e ao monitoramento do
referido plano; e
X - CT - Cidades-Sede: funcionar como estrutura formal de coordenação entre
a União, os estados e cidades-sede da Copa do Mundo Feminina FIFA 2027 para discussão
dos preparativos do evento, incluindo questões referentes aos estádios.
Art. 10. Em cada instância de colegiado, as Câmaras Temáticas serão compostas por:
I - CT - Vistos, Imigração e Entrada no País:
a) Ministério Líder:
1. Ministério das Relações Exteriores - MRE.
b) Co-Líder:
1. Polícia Federal, Ministério da Justiça e Segurança Pública - PF/MJSP.
c) Órgãos de Apoio:
1. Ministério do Turismo - MTUR;
2. Receita Federal do Brasil, Ministério da Fazenda - RFB/MF;
3. Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Ministério da Saúde - ANVISA/MS;
4. Ministério do Esporte - MESP;
5. Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR; e
6. Secretaria de Articulação e Monitoramento da Casa Civil, Presidência da
República - SAM/CC/PR.
II - CT - Permissões de Trabalho e Legislação Trabalhista:
a) Ministério Líder:
1. Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.
b) Co-Líder:
1. Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP.
c) Órgãos de Apoio:
1. Advocacia-Geral da União - AGU;
2. Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania - MDHC;
3. Ministério da Fazenda - MF;
4. Ministério das Relações Exteriores - MRE;
5. Ministério do Esporte - MESP; e
6. Secretaria de Articulação e Monitoramento da Casa Civil, da Presidência da
República - SAM/CC/PR.
III - CT - Regime Fiscal e Cambial:
a) Ministério Líder:
1. Ministério da Fazenda - MF.
b) Co-Líder:
1. Receita Federal do Brasil, Ministério da Fazenda - RFB/MF.
c) Órgãos de Apoio:
1. Ministério do Planejamento e Orçamento - MPO;
2. Secretaria de Articulação e Monitoramento da Casa Civil, Presidência da
República - SAM/CC/PR;
3. Ministério do Esporte - MESP; e
4. Ministério das Relações Exteriores - MRE.
IV - CT - Segurança e Proteção:
a) Ministério Líder:
1. Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP.
b) Co-Líder:
1. Ministério da Defesa - MD.
c) Órgãos de Apoio:
1. Ministério das Mulheres - MMULHERES;
2. Ministério da Saúde - MS;
3. Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional - MIDR;
4. Ministério das Relações Exteriores - MRE;
5. Ministério dos Portos e Aeroportos - MPOR;
6. Agência Brasileira de Inteligência, Casa Civil, Presidência da República -
ABIN/CC/PR;
7. Secretaria Nacional de Segurança Pública, Ministério da Justiça e Segurança
Pública - SENASP/MJSP;
8. Polícia Federal, Ministério da Justiça e Segurança Pública - PF/MJSP;
9. Polícia Rodoviária Federal, Ministério da Justiça e Segurança Pública -
PRF/MJSP;
10. Ministério da Igualdade Racial - MIR;
11. Ministério do Esporte - MESP; e
12. Secretaria de Articulação e Monitoramento da Casa Civil, Presidência da
República - SAM/CC/PR.
V - CT - Proteção e Exploração dos Direitos de Competição:
a) Ministério Líder:
1. Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC.
b) Co-Líder:
1. Secretaria Nacional do Consumidor, Ministério da Justiça e Segurança Pública
- SENACON/MJSP.
c) Órgãos de Apoio:
1. Instituto Nacional da Propriedade Industrial, Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços - INPI/MDIC;
2. Receita Federal do Brasil, Ministério da Fazenda - RFB/MF;
3. Ministério da Comunicação Social - MCOM;
4. Ministério da Cultura - MINC;
5. Ministério do Esporte - MESP; e
6. Secretaria de Articulação e Monitoramento da Casa Civil, da Presidência da
República - SAM/CC/PR.
VI - CT - Tecnologia da Informação e Telecomunicações:
a) Ministério Líder:
1. Ministério das Comunicações - MCOM.
b) Co-Líder:
1. Agência Nacional de Telecomunicações, Ministério das Comunicações -
ANATEL/MCOM.
c) Órgãos de Apoio:
1. Ministério da Defesa - MD;
2. Ministério do Esporte - MESP;
3. Secretaria de Articulação e Monitoramento da Casa Civil, Presidência da
República - SAM/CC/PR;
4. Ministério de Minas e Energia - MME;
5. Telecomunicações Brasileiras, Ministério das Comunicações -
TELEBRÁS/MCOM;
6. Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP; e
7. Gabinete de Segurança Institucional, Presidência da República - GSI/PR.
VII - CT - Questões Jurídicas, Indenizações e Legislação:
a) Ministério Líder:
1. Advocacia-Geral da União - AGU.
b) Co-Líder:
1. Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos, Presidência da República - SAJ/PR.
c) Órgãos de Apoio:
1. Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP;
2. Ministério da Fazenda - MF;
3. Ministério das Relações Exteriores - MRE;
4. Ministério do Esporte - MESP;
5. Secretaria de Articulação e Monitoramento da Casa Civil, Presidência da
República - SAM/CC/PR; e
6. Secretaria de Relações Institucionais, Presidência da República - SRI/PR.
VIII - CT - Transporte:
a) Ministério Líder:
1. Ministério dos Transportes - MTR.
b) Co-Líder:
1. Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR.
c) Órgãos de Apoio:
1. Ministério das Mulheres - MMULHERES;
2. Ministério das Cidades - MCID;
3. Ministério do Turismo - MTUR;
4. Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania - MDHC;
5. Ministério da Saúde - MS;
6. Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP;
7. Polícia Federal, Ministério da Justiça e Segurança Pública - PF/MJSP;
8. Polícia Rodoviária Federal, Ministério da Justiça e Segurança Pública -
PRF/MJSP;
9. Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, Ministério dos
Transportes - DNIT/MTR;
10. Agência Nacional de Transportes Terrestres, Ministério dos Transportes -
ANTT/MTR;
11. Agência Nacional de Aviação Civil, Ministério de Portos e Aeroportos -
ANAC/MPOR;
12. Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, Ministério de Portos e
Aeroportos - Infraero/MPOR;
13. Secretaria de Articulação e Monitoramento da Casa Civil, Presidência da
República - SAM/CC/PR; e
14. Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA.
IX - CT - Legado Social e Esportivo:
a) Ministério-Líder:
1. Ministério do Esporte - MESP.
b) Co-Líder:
1. Ministério das Mulheres - MMULHERES
c) Órgãos de Apoio:
1. Secretaria de Articulação e Monitoramento da Casa Civil, Presidência da
República - SAM/CC/PR;
2. Ministério da Saúde - MS;
3. Ministério da Educação - MEC;
4. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS;
5. Ministério da Igualdade Racial - MIR;
6. Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania - MDHC;
7. Ministério dos Povos Indígenas - MPI;
8. Ministério da Cultura - MINC; e
9. Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA.
X - CT - Cidades-Sede:
a) Ministério-Líder:
1. Ministério do Esporte - MESP.
b) Co-Líder:
1. Ministério das Cidades - MCID.
c) Órgãos de Apoio:
1. Secretaria de Articulação e Monitoramento da Casa Civil, Presidência da
República - SAM/CC/PR;
2. Prefeituras das Cidades-Sede; e
3. Estados das Cidades-Sede.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. A participação nas Câmaras Temáticas é considerada prestação de
serviço de natureza relevante e não enseja qualquer remuneração adicional.
Art. 12. Os casos omissos relativos à aplicação desta Portaria serão dirimidos
pela Secretaria-Executiva do Ministério do Esporte.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO
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Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 7 DE JANEIRO DE 2026
Processo nº 17944.005185/2024-77
Interessado: Estado do Acre.
Assunto: Pedido de revisão apresentado pelo Estado do Acre em face da
avaliação que concluiu pelo descumprimento da meta 2 do Programa de Acompanhamento
e Transparência Fiscal (PAFT) referente ao exercício de 2024.
Adoto como fundamento as razões de ordem técnica e jurídica exaradas,
respectivamente, pela Secretaria do Tesouro Nacional e pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional e defiro o pedido de revisão apresentado pelo Estado do Acre.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
Substituto
DESPACHO DE 7 DE JANEIRO DE 2026
Processo nº 17944.005211/2024-67
Interessado: Estado da Paraíba.
Assunto: Pedido de revisão apresentado pelo Estado da Paraíba em face da
avaliação que concluiu pelo descumprimento da meta 3 (Despesa com Pessoal/RCL)
referente ao exercício de 2024 no âmbito do Programa de Acompanhamento e
Transparência Fiscal - PAF 3.
Adoto como fundamento as razões de ordem técnica e jurídica exaradas,
respectivamente, pela Secretaria do Tesouro Nacional e pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional e defiro o pedido de revisão apresentado pelo Estado da Paraíba.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
Substituto
DESPACHO DE 7 DE JANEIRO DE 2026
Processo nº 17944.005215/2024-45
Interessado: Estado do Paraná.
Assunto: Pedido de revisão apresentado em face da avaliação definitiva que
concluiu pelo descumprimento, pelo Estado do Paraná, da meta 2 (resultado primário)
referente ao exercício de 2024 no âmbito do Programa de Reestruturação e de Ajuste
Fiscal - PAF2.
Tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério
da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto
ao atendimento dos requisitos legais e normativos aplicáveis, DEFIRO o pedido de revisão,
para todos os efeitos, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
Substituto
DESPACHO DE 7 DE JANEIRO DE 2026
Processo nº 17944.006609/2024-11
Interessado: Município do Rio de Janeiro.
Assunto: Pedido de revisão apresentado pelo Município do Rio de Janeiro em face
da avaliação que concluiu pelo descumprimento da meta 1 (Poupança Corrente) referente ao
exercício de 2024 no âmbito do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal - PAF.
Adoto como fundamento as razões de ordem técnica e jurídica exaradas,
respectivamente, pela Secretaria do Tesouro Nacional e pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional e defiro o pedido de revisão apresentado pelo Município do Rio de Janeiro, exceto em
relação à bonificação em Espaço Fiscal associada ao cumprimento da meta 1 - Poupança
Corrente.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
Substituto
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
RETIFICAÇÃO
Na pauta de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção do
CARF, publicada no DOU nº 249 de 31/12/2025, Seção 1, pág. 305, faltou a seguinte
observação:
4) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de setembro de 2025, relativa aos processos nº: 16682.720938/2019-76
(Paradigma), 16682.720934/2019-98, 16682.720935/2019-32 e 16682.720949/2019-56
(Repetitivos), Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO - Recorrente: RAIZEN S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL.