LEI Nº 15.329, DE 7 DE JANEIRO DE 2026

LEI Nº 15.329, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
Altera o Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de
1968, para dispor sobre a responsabilidade pela
retenção e pelo recolhimento do Imposto sobre a Renda
na fonte incidente sobre os juros remetidos para o
exterior devidos em razão da compra de bens a prazo.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 11 do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. Sujeita-se à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte o valor dos
juros remetidos para o exterior devidos em razão da compra de bens a prazo, ainda
quando o beneficiário do rendimento for o próprio vendedor.
Parágrafo único. É responsável pela retenção e pelo recolhimento a fonte
remetente do rendimento, que atuará como retentora do imposto, conforme o
disposto no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
(Código Tributário Nacional)." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de janeiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dario Carnevalli Durigan