Atos do Diário Oficial da União de 20/07/2026

334 atos publicados na seção 1.

• ALVARÁ Nº 146903914, DE 2 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.065, DE 17 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.066, DE 17 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.067, DE 17 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ATO Nº 1.279, DE 17 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
• ATO Nº 33, DE 16 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• ATO Nº 8.966, DE 7 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.108, DE 09 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.116, DE 10 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.137, DE 10 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.151, DE 10 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.153, DE 10 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.208, DE 13 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.241, DE 14 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.301, DE 15 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.302, DE 15 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.318, DE 15 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.319, DE 15 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.330, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.349, DE 17 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.362, DE 17 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.365, DE 17 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.375, DE 17 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 70, DE 16 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA/RS Nº 23, DE 16 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.180, DE 17 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 416, DE 17 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 414, DE 17 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 415, DE 17 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 417, DE 17 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CONSULTA PÚBLICA Nº 25, DE 17 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS (2 partes)
• DECISÃO N° 181, DE 17 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO Nº 182, DE 9 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO N° 211, DE 17 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO SUFER Nº 50, DE 10 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUFER Nº 67, DE 8 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.122, DE 13 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.123, DE 13 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.124, DE 13 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.125, DE 13 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.126, DE 13 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.127, DE 14 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.128, DE 14 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1121, DE 13 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 418, DE 10 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 420, DE 10 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 860, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 863, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 873 DE 10 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 878, DE 10 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 880, DE 13 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 35, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO CRC SP Nº 13, DE 6 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SÃO PAULO
• DELIBERAÇÃO CRCSC Nº 20, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SANTA CATARINA
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 112, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 113, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 114, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 2.528, DE 13 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.560, DE 15 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.597, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.610, DE 17 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.616, DE 17 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.628, DE 17 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.629, DE 17 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.630, DE 17 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.631, DE 17 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.632, DE 17 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO N° 80, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• DESPACHO ANP Nº 1.070, DE 17 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO ANP Nº 1.071, DE 17 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO DECISÓRIO N° 19/2026 — CORREGEDORIA
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.074, DE 17 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.075, DE 17 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.076, DE 17 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.077, DE 17 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.078, DE 17 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.079, DE 17 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.080, DE 17 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.081, DE 17 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.082, DE 17 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 1.072, DE 17 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 10, DE 17 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 8, DE 17 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 949, 17 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 950, 17 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 951, 17 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 953/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 954/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 955/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 956/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 957/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 958, 17 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 959, 17 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 962, 17 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 963, 17 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SIM-ANP Nº 1.083, DE 17 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 10, DE 16 DE JULHO DE 2026 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 11, DE 16 DE JULHO DE 2026 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 12, DE 16 DE JULHO DE 2026 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 13, DE 16 DE JULHO DE 2026 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 14, DE 16 DE JULHO DE 2026 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 15, DE 16 DE JULHO DE 2026 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 16, DE 16 DE JULHO DE 2026 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 17, DE 16 DE JULHO DE 2026 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 18, DE 16 DE JULHO DE 2026 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 19, DE 16 DE JULHO DE 2026 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 20, DE 16 DE JULHO DE 2026 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 21, DE 16 DE JULHO DE 2026 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 22, DE 16 DE JULHO DE 2026 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 23, DE 16 DE JULHO DE 2026 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 24, DE 16 DE JULHO DE 2026 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 25, DE 16 DE JULHO DE 2026 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 26, DE 16 DE JULHO DE 2026 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 27, DE 16 DE JULHO DE 2026 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 28, DE 16 DE JULHO DE 2026 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 29, DE 16 DE JULHO DE 2026 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 3, DE 16 DE JULHO DE 2026 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 30, DE 16 DE JULHO DE 2026 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 31, DE 16 DE JULHO DE 2026 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 32, DE 16 DE JULHO DE 2026 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 33, DE 16 DE JULHO DE 2026 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 34, DE 16 DE JULHO DE 2026. — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 35, DE 16 DE JULHO DE 2026. — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 36, DE 16 DE JULHO DE 2026. — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 37, DE 16 DE JULHO DE 2026 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 38, DE 16 DE JULHO DE 2026 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 39, DE 16 DE JULHO DE 2026 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 4, DE 16 DE JULHO DE 2026 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 40, DE 16 DE JULHO DE 2026 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO N.º 41, DE 16 DE JULHO DE 2026. — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 42, DE 16 DE JULHO DE 2026. — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 5, DE 16 DE JULHO DE 2026. — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 6, DE 16 DE JULHO DE 2026 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 7, DE 16 DE JULHO DE 2026 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 8, DE 16 DE JULHO DE 2026 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 9, DE 16 DE JULHO DE 2026 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• LTDA - AI N° 902/2024/DIFIS-SP/ANM — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (3 partes)
• PORTARIA Nº 1.467, DE 15 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.468, DE 15 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.469, DE 15 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.470, DE 15 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.471, DE 15 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.472, DE 15 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.473, DE 15 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.474, DE 15 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.476, DE 16 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.477, DE 16 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.478, DE 16 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.479, DE 16 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.480, DE 16 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.481, DE 16 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.482, DE 16 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.483, DE 16 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.484, DE 16 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.485, DE 16 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.486, DE 16 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.487, DE 16 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.488, DE 16 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.489, DE 16 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.490, DE 16 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.491, DE 16 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.492, DE 16 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.493, DE 16 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.494, DE 16 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.495, DE 16 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.496, DE 16 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.497, DE 16 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.498, DE 16 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.498, DE 15 DE JULHO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
• PORTARIA Nº 1.499, DE 16 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.500, DE 16 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.501, DE 16 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.502, DE 16 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.503, DE 16 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.504, DE 16 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.505, DE 16 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.506, DE 16 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.507, DE 16 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.508, DE 16 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.509, DE 16 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.510, DE 16 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.511, DE 16 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.512, DE 16 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.513, DE 16 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.514, DE 16 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.515, DE 16 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.516, DE 16 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.518, DE 16 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.519, DE 16 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.520, DE 16 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.521, DE 16 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.522, DE 16 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA Nº 144/PGJM, DE 16 DE JULHO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
• PORTARIA Nº 146903957, DE 2 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 167, DE 13 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 19.575, DE 7 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.584, DE 8 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.591, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.629, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.630, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.632, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 2.047, DE 9 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 2.342, DE 17 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.343, DE 17 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.345, DE 17 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 247, DE 17 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (2 partes)
• PORTARIA Nº 3.440, DE 14 DE JULHO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• PORTARIA Nº 3.760/IFNMG, DE 16 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS
• PORTARIA Nº 367, DE 17 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 39, DE 6 DE JULHO DE 2026 (*) — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA (2 partes)
• PORTARIA Nº 491 /DG/SEC/MPM, DE 14 DE JULHO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
• PORTARIA Nº 6.802, DE 17 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 640, DE 17 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
• PORTARIA Nº 731, DE 17 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO
• PORTARIA N° 767, DE 16 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ
• PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 97, DE 17 DE JULHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 98, DE 17 DE JULHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 147, DE 15 DE JULHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 151, DE 15 DE JULHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA FBN Nº 57, DE 17 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL (3 partes)
• PORTARIA GABAER Nº 980/GC4, DE 14 DE JULHO DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA (2 partes)
• PORTARIA GABREITOR/IFSUDMG Nº 730, DE 17 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS
• PORTARIA GAPCO Nº 126/ARC, DE 16 DE JULHO DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA ICMBIO Nº 3.234, DE 14 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (2 partes)
• PORTARIA ICMBIO Nº 3.270, DE 15 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA ICMBIO Nº 3.287, DE 17 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (2 partes)
• PORTARIA ICMBIO Nº 3.288, DE 17 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 23.197, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.337, DE 7 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 623, DE 17 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 625, DE 17 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MEC Nº 626, DE 17 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MF Nº 2.112, DE 16 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (7 partes)
• PORTARIA MGI Nº 5.881, DE 17 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA MIDR Nº 2.348, DE 17 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MIDR Nº 2347, DE 17 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MMA Nº 1.743, DE 17 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
• PORTARIA NORMATIVA Nº 822/UNILAB, DE 15 DE JULHO DE 2026 — UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA
• PORTARIA NORMATIVA SE/CGU Nº 276, DE 17 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
• PORTARIA PGR/MPF Nº 456, DE 16 DE JULHO DE 2026 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (3 partes)
• PORTARIA SDIC/MDIC Nº 218, DE 17 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
• PORTARIA SDIC/MDIC Nº 219, DE 17 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 447, DE 17 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (5 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 448, DE 17 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 449, DE 17 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 450, DE 17 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 451, DE 17 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SFA-PB N° 93, DE 16 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-PI/SE/MAPA Nº 159, DE 15 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.325, DE 17 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFB N° 88, DE 17 DE JULHO DE 2026 — SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
• PORTARIA SGTES/MS Nº 347, DE 17 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (3 partes)
• PORTARIA SGTES/MS Nº 348, DE 17 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (4 partes)
• PORTARIA SISV/DDA/SFA-MT/SE/MAPA Nº 5, DE 15 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.161, DE 16 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.162, DE 16 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.163, DE 16 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SOF/MPO Nº 304, DE 17 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
• PORTARIA SOF/MPO Nº 306, DE 17 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
• PORTARIA SPU/MGI Nº 5.618, DE 08 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 5.797, DE 15 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 5.835, DE 16 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 5.842, DE 16 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SUFRAMA Nº 2.631, DE 14 DE JULHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (2 partes)
• PROPOSTAS Nº 027/2025 E Nº 028/2026 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS (2 partes)
• RESOLUÇÃO CNPQ Nº 28, DE 16 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 170, DE 13 DE JULHO DE 2026 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 171, DE 13 DE JULHO DE 2026 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 939, DE 17 DE JULHO DE 2026 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.671, DE 3 DE JULHO DE 2026 (*) — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.672, DE 3 DE JULHO DE 2026 (*) — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.758, DE 10 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.759, DE 10 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.760, DE 10 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.765, DE 13 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.775, DE 15 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.790, DE 15 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.791, DE 15 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.792, DE 15 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.793, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.794, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.795, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.796, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.797, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.798, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.799, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.800, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.801, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.802, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.803, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.804, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.805, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.806, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.807, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.808, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.809, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.810, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.811, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.813, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.814, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.815, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.816, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.817, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.818, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.819, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.823, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (5 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.824, DE 17 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.825, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.826, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.827, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.828, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.829, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.830, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.831, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.832, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.833, DE 17 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.834, DE 17 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.835, DE 17 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.836, DE 17 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.837, DE 17 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.838, DE 17 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.839, DE 17 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.840, DE 17 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.841, DE 17 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.842, DE 17 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.843, DE 17 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.844, DE 17 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.845, DE 17 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.846, DE 17 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.847, DE 17 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.848, DE 17 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.849, DE 17 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.850, DE 17 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 188, DE 17 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO