ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 3, DE 16 DE JULHO DE 2026 CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o art. 84, VI, do Anexo I do Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025, e considerando o que consta no Processo nº 00688.000078/2026-90, resolve expedir, nesta data, o presente enunciado de caráter obrigatório a todos os órgãos da Consultoria-Geral da União e seus órgãos de execução:
ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 3, DE 16 DE JULHO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 1. Órgão: Presidência da República — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Todos os atos de 20/07/2026