PORTARIA Nº 1.473, DE 15 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.473, DE 15 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
considerando o resultado do parecer proferido na 15ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 30 de outubro de 2025, o Requerimento de Anistia
nº 2014.01.74118, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro
de 2006, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por APARECIDA SANCHES MOITAS,
inscrita no CPF sob o nº XXX.715.138-XX, e anular a Portaria nº 1.777, de 21 de julho de
2022, publicada no Diário Oficial da União nº 139, Seção 1, pág. 143, de 25 de julho de
2022, para declarar anistiado político JOEL MOITAS DE OLIVEIRA post mortem, filho de
LAZARA DE GODOY MOITAS, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes
econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos
financeiros retroativos de 07/08/2009 até a data do julgamento em 30/10/2025,
perfazendo um total de R$ 422.033,33 (quatrocentos e vinte e dois mil, trinta e três reais
e trinta e três centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do
período compreendido de 25/04/1985 a 01/10/1985, nos termos dos incisos I, II e III do
art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO