PORTARIA Nº 1.472, DE 15 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.472, DE 15 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
considerando o resultado do parecer proferido na 16ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 31 de outubro de 2025, o Requerimento de Anistia
nº 2014.01.73818, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro
de 2006, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por RODOLPHO FERREIRA DE GODOY
JUNIOR, inscrito no CPF sob o nº XXX.434.538-XX, e anular a Portaria nº 1.707, do
Ministro de Estado da Justiça, de 4 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da
União nº 194, Seção 1, pág. 70, de 8 de outubro de 2018, para declará-lo anistiado
político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 09/05/2009 até a data do
julgamento em 31/10/2025, perfazendo um total de R$ 428.466,67 (quatrocentos e vinte
e oito mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder
contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 16/05/1988 a
05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
JANINE MELLO