PORTARIA Nº 1.467, DE 15 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.467, DE 15 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando o
resultado do parecer proferido na 11ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 23 de julho de 2025, o Requerimento de Anistia nº 2013.01.73010, bem como
o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Dar provimento ao recurso e anular a Portaria nº 1.678, de 21 de julho de
2022, publicada no Diário Oficial da União nº 139, Seção 1, pág. 137, de 25 de julho de
2022, para declarar anistiado político JOÃO DONIZETE DINIZ post mortem, filho de
TEREZINHA ARANTES DINIZ, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes
econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos
financeiros retroativos de 01/11/2008 até a data do julgamento em 23/07/2025,
perfazendo um total de R$ 434.966,67 (quatrocentos e trinta e quatro mil, novecentos e
sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de tempo, para
todos os efeitos, do período compreendido de 29/04/1985 a 05/10/1988, nos termos dos
incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO