PORTARIA NORMATIVA Nº 822/UNILAB, DE 15 DE JULHO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA Nº 822/UNILAB, DE 15 DE JULHO DE 2026
Delegação de Competência à Pró-Reitoria de Gestão
de Pessoas (PROGEP).
O REITOR DA UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA
AFRO-BRASILEIRA - UNILAB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº
12.289, de 20 de julho de 2010, publicada no DOU de 21 de julho de 2010, e o Decreto
Presidencial de 05 de maio de 2025, publicado no DOU de 06 de maio de 2025, Edição: 83,
Seção 2, Página 1, Considerando:
a) que a delegação de competência constitui instrumento de descentralização
administrativa destinado a assegurar maior celeridade, eficiência e objetividade às decisões
administrativas, nos termos do art. 11 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967;
b) que é facultado às autoridades da Administração Pública Federal delegar competência
para a prática de atos administrativos, conforme o art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 1967;
c) que a delegação de competência não implica renúncia ao seu exercício pelo
delegante, que poderá avocar, a qualquer tempo, a prática do ato, nos termos do
parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979;
d) a subdelegação de competências prevista nas Portarias MEC nº 404 e nº
430, de 23 de abril de 2009;
e) as delegações de competência previstas no art. 32, incisos I e IV, do Estatuto da
Unilab, aprovado pela Resolução Complementar Consuni nº 3, de 4 de dezembro de 2020;
f) o disposto no art. 17 do Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026, que
regulamenta o Reconhecimento de Saberes e Competências dos integrantes do Plano de
Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (RSC-PCCTAE), o qual admite a
delegação de competência para a concessão do benefício, vedada a subdelegação; e
considerando o que consta no Processo nº 23282.017523/2025-38, resolve:
Art. 1º Delegar competência à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas para a prática
dos seguintes atos administrativos relativos à gestão de pessoas:
I - designar e dispensar substitutos eventuais e por período, mediante
solicitação dos dirigentes das unidades;
II - homologar Progressões por Capacitação Profissional e Progressões por
Mérito Profissional, nos termos da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005;
III - conceder Incentivo à Qualificação aos servidores Técnico-Administrativos em Educação;
IV - conceder o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-PCCTAE) aos
servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em
Educação, observada a legislação vigente;
V - conceder e prorrogar licença à gestante;
VI - conceder e prorrogar licença-paternidade;
VII - emitir parecer sobre solicitações de abertura de concursos públicos para
docentes e técnico-administrativos, bem como analisar os respectivos editais;
VIII - emitir parecer sobre pedidos de interrupção de férias;
IX - representar a Universidade, interna e externamente, em fóruns, comissões,
grupos de trabalho e demais espaços institucionais relacionados à gestão de pessoas;
X - expedir instruções de serviço, orientações normativas, circulares e demais
atos administrativos de competência da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas;
XI - promover registros e assentamentos funcionais, bem como expedir
carteiras de identidade funcional;
XII - emitir portarias de localização, concessão, redução ou cancelamento dos
adicionais ocupacionais previstos na Instrução Normativa ME nº 15, de 16 de março de 2022;
XIII - emitir portarias de concessão de licença para capacitação;
XIV - normatizar procedimentos administrativos relativos à gestão de pessoas,
submetendo-os aos Conselhos Superiores quando necessário;
XV - homologar estágios probatórios, progressões e promoções funcionais dos
docentes, observado o disposto na Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012;
XVI - conceder horário especial ao servidor estudante, ao servidor com
deficiência e ao servidor que possua cônjuge, filho ou dependente com deficiência, nos
termos da legislação vigente;
XVII - homologar resultados de concursos públicos para docentes, técnico-
administrativos e professores substitutos;
XVIII - conceder licenças, vantagens e demais benefícios previstos na legislação
de pessoal, cuja competência não seja privativa da Reitoria;
XIX - emitir parecer sobre pedidos de redistribuição;
XX - designar Coordenadores de Curso para exercício de Função Comissionada
de Coordenação de Curso (FCC);
XXI - elaborar e gerenciar as capacitações e demais ações de desenvolvimento
de pessoas, internas e externas, previstas em planos, programas ou projetos institucionais
correlatos, após sua aprovação e autorização do(s) ordenador(es) de despesas;
XXII - planejar e gerenciar o dimensionamento da força de trabalho em
conjunto com as unidades competentes.
Parágrafo Único. As delegações de competência para a prática de atos relativos
à pessoal excetuam-se a nomeação e posse de pessoal efetivo, nomeação de Cargo de
Direção, aposentadoria, pensão, julgamento de Processos Administrativos Disciplinares,
exoneração de ofício ou conversão de exoneração em demissão, e atos de Movimentação
de Pessoal tais como: redistribuição, cessão ou exercício provisório, requisição,
colaboração técnica e afastamento do país, por serem atos privativos do Reitoria.
Art. 2º O exercício das competências delegadas observará rigorosamente a
legislação vigente, as normas expedidas pelos órgãos centrais do Sistema de Pessoal Civil
da Administração Federal (SIPEC) e os procedimentos internos da Unilab.
Art. 3º Todos os atos administrativos praticados com fundamento nesta
Portaria deverão consignar expressamente a seguinte referência:
"Ato praticado por delegação de competência, nos termos da Portaria
Reitoria/Unilab nº XXX, de XX de XXXXX de 2026."
Art. 4º As competências delegadas nesta Portaria poderão ser exercidas pelo
substituto legal da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas, durante os afastamentos e
impedimentos legais do titular.
Art. 5º As competências delegadas por esta Portaria poderão ser objeto de
subdelegação, mediante ato formal da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas, com anuência da
Reitoria, ressalvadas as hipóteses em que a legislação específica vedar expressamente a
subdelegação, especialmente a competência prevista no inciso IV do art. 1º desta Portaria,
relativa à concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-PCCTAE).
Art. 6º A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas responderá solidariamente com a
Reitoria pelos atos praticados com fundamento nesta Portaria.
Art. 7º Fica revogada a Portaria Reitoria/Unilab nº 770, de 18 de novembro de 2025.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
ROQUE DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE