ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 13, DE 16 DE JULHO DE 2026

ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 13, DE 16 DE JULHO DE 2026
O CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem
o art. 10 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o art. 84, VI, do
Anexo I do Decreto n.º 12.540, de 30 de junho de 2025, e considerando o que consta
no Processo nº 00688.000078/2026-90, resolve expedir, nesta data, o presente
enunciado de caráter obrigatório a todos os órgãos da Consultoria-Geral da União e
seus órgãos de execução:
Enunciado:
I - O Poder Público, provocado por delação de origem não confirmável (denúncia
apócrifa, não identificada ou com identificação diversa do emissor e serviços
eletrônicos de acesso ao cidadão, por exemplo), pode, motivadamente, adotar medidas
sumárias de verificação, com prudência e discrição, destinadas a apurar a plausibilidade
dos fatos nela denunciados.
II - Caso sejam encontrados elementos de verossimilhança, poderá o Poder Público
formalizar a abertura do processo ou procedimento cabível.
Referência: art. 144, caput, da Lei nº 8.112/1990
Fonte: Parecer nº 00002/2026/GAB/CONUNI/CGU/AGU.
Este enunciado entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ AUGUSTO MOTTA AMARAL
Enunciado:
No exercício da atividade de assessoramento jurídico, o órgão consultivo pode opinar pela
aplicação da penalidade, conforme sugestão final do relatório da comissão processante, ainda
que o órgão correicional, no exercício de competência regimental quanto à análise de
regularidade técnica e eficiência do processo disciplinar, opine pela necessidade de nova
instauração do feito para novas diligências.
Referência: art. 168 da Lei nº 8.112/90, Decreto nº 11.123/22 e Decreto nº 5.480/05.
Fonte: Parecer nº 00002/2026/GAB/CONUNI/CGU/AGU.
Este enunciado entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ AUGUSTO MOTTA AMARAL