DESPACHO SG Nº 959, 17 DE JULHO DE 2026

DESPACHO SG Nº 959, 17 DE JULHO DE 2026
Processo Administrativo nº 08700.001101/2021-55 (Apartado de Acesso Restrito aos
Representados nº 08700.001102/2021-08)
Representante: Cade ex officio
Representados: Andrade Gutierrez Engenharia S.A., Construtora Brasília Guaíba Ltda.,
Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A.,
Consbem Construções e Comércio Ltda., Constran S.A. - Construções e Comércio, C R
Almeida S.A. - Engenharia de Obras, Estacon Engenharia S.A., Construtora Ferreira Guedes
S.A. (atualmente denominada Agis Construção S.A.), Galvão Engenharia S.A., Heleno &
Fonseca Construtécnica S.A., Iesa Projetos, Equipamentos e Montagens S.A., Mendes
Júnior Trading e Engenharia S.A., Construtora OAS Ltda. (atualmente denominada
Construtora COESA S.A.), Construtora Norberto Odebrecht S.A. (atualmente denominada
CNO S.A. - em recuperação judicial), Construtora Queiroz Galvão S.A. (atualmente
denominada Álya Construtora S.A.), Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda.,
Alberto Mayer Douek, Antonio José Pinheiro D'Almeida, Anuar Benedito Caram, Carlos
Henrique Barbosa Lemos, Celso da Fonseca Rodrigues, Dario Rodrigues Leite Neto, David
de Jesus Silva, Erasto Messias da Silva Júnior, Hércules Previdi Vieira de Barros, Marcos
Antonio Ribeiro, Marcus Vinicius Innocencio Picanço, Mário Bianchini Junior, Mário
Pereira, Maurício Valadares Gontijo, Michel Michaluá Filho, Rodrigo Cará Monteiro,
Severino Junqueira Reis de Andrade e Telmo Giolito Porto.
Advogados: Fabrício Frizzo Pagnossin, Felipe de Castro Borba, Bolívar Moura Rocha, Ana
Paula Martinez, José Carlos da Matta Berardo, Juliana Maia Daniel Pinheiro, Antonio
Araldo Ferraz Dal Pozzo, Augusto Neves Dal Pozzo, Marcelo Procópio Calliari, Patricia
Bandouk Carvalho, Tércio Sampaio Ferraz Junior, Thiago Francisco da Silva Brito, Carlos
Cyrillo Netto, Alan Bousso, Paolo Zupo Mazzucato, Rafael Alfredi de Matos, Marlus Santos
Alves, Ticiana Nogueira da Cruz Lima, Marcela Mattiuzzo, Maria Clara Alencar, Polyanna
Vilanova, Victor Santos Rufino, João Ricardo Oliveira Munhoz, Manuela Lian Liebentritt
Braga, Luciano Barbosa Theodoro, Maria Carolina Viana Machado Pinheiro, José Roberto
Leal de Carvalho, Rafael Vieira Kazeoka, Bruno de Luca Drago, Daniel Oliveira Andreoli,
Denise Junqueira, Maíra Isabel Saldanha Rodrigues, Carlos Francisco de Magalhães,
Gabriel Nogueira Dias, José Roberto Figueiredo Santoro, Flávio Luiz Yarshell, Gustavo
Pacífico, Victor Cavalcanti Couto, Maria Carolina Bernardo de Souza, Paola Regina
Petrozziello Pugliese, Milena Fernandes Mundim, Ana Valéria Nascimento Fernandes,
Fernanda Colomba Jardim Bastos, Anuar Souza Bastos e outros.
Acolho a Nota Técnica nº 35/2026/CGAA8/SGA2/SG/CADE (SEI 1785654) e,
com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente
decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica,
decido por: a) indeferir as preliminares alegadas pelos Representados por falta de
amparo legal, nos termos acima referidos; b) intimar as empresas Representadas (i)
Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda. (SEI 1176014) e Heleno & Fonseca
Construtécnica S.A. (SEI 1165235) para que apresentem a respectiva Demonstração de
Resultado do Exercício (DRE); (ii) Construtora Brasília Guaíba Ltda. (SEI 1187749) e CR
Almeida S.A. - Engenharia de Obras (SEI 1175901) para que apresentem a respectiva
Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) referente à alínea "a", bem como as
informações indicadas na alínea "b" do item 4 das notificações expedidas; (iii)
Construtora OAS Ltda. (atualmente denominada Construtora COESA S.A.) (SEI 1166549)
para apresentar a devida segregação dos dados de faturamento referentes ao requerido
na alínea "b" do item 4, bem como as informações indicadas nas alíneas "c" e "d" do
referido item 4 das notificações expedidas; e (iv) Mendes Júnior Trading e Engenharia
S.A. (SEI 1175957) para realizar a devida segregação das informações de faturamento
referentes à alínea "b" do item 4 das notificações expedidas; c) deferir o pedido de prova
testemunhal formulado pelos Representados Constran S.A. Construções e Comércio e
David de Jesus Silva; Galvão Engenharia S.A.; e Mário Bianchini Junior, tendo em vista
que procederam à adequada complementação das informações relativas ao rol de
testemunhas, em conformidade com as exigências anteriormente estabelecidas; d)
retificar o item (j) das decisões da Nota Técnica nº 127/2022 (SEI 1149922 e 1159648),
a fim de excluir do rol de indeferimentos o pedido formulado pelos Representados Carlos
Henrique Barbosa Lemos e Antônio José Pinheiro D'Almeida, e intimá-los para que, no
prazo de 15 (quinze) dias, apresentem a qualificação completa das testemunhas indicadas
nas petições (SEI 1139918 e 1139919), inclusive com a juntada de documentos pessoais.
Deverão, ainda, justificar em que medida as oitivas se mostram úteis ao esclarecimento
dos fatos relacionados à sua defesa, indicando os pontos controvertidos dos autos que
se pretende elucidar e de que forma tais depoimentos contribuiriam para a sustentação
de suas teses defensivas, sob pena de indeferimento; e) intimar os Representados para
que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem eventual interesse na realização de
depoimento pessoal; f) intimar os Representados para informar sobre a possibilidade de
trazer aos autos declarações escritas assinadas pela pessoa arrolada como testemunha
contendo as informações fáticas que estas conhecem acerca do mérito do presente
processo administrativo. Nessa hipótese, os Representados devem indicar, no prazo de 15
(quinze) dias se aceitam essa opção e, no prazo de 30 (trinta) dias contados do término
do prazo anterior, devem apresentar as declarações escritas, que passarão a ter valor de
prova documental; g) facultar aos Representados solicitantes de depoimento pessoal a
possibilidade de trazer aos autos declarações escritas contendo as informações fáticas
que estes conhecem acerca do mérito do presente processo administrativo. Nessa
hipótese, o Representado deve indicar se aceita essa opção, apresentando as declarações
escritas, que passarão a ter valor de prova documental, ou simplesmente informar
desistência do pedido de depoimento pessoal;h) excluir os Representados Telmo Giolito
Porto e Severino Junqueira Reis de Andrade do polo passivo do presente processo, em
razão de seus respectivos falecimentos i) deferir o pedido do Representado Mario
Bianchini Júnior de disponibilização integral dos documentos encaminhados pela CPTM
por meio da manifestação SEI 1410932, informando que esses documentos poderão ser
acessados por todos os Representados nos autos do processo nº 08700.004713/2024-42;
encaminhar o processo nº 08700.004713/2024-42 a Coordenação-Geral Processual para
providenciar o acesso de todos os Representados aos referidos autos; e j) indeferir os
pedidos do Representado Mario Bianchini Júnior, no sentido de que a empresa Andrade
Gutierrez seja intimada para que demonstre se o Documento 87 e demais evidências do
Acordo de Leniência foram direta ou indiretamente atingidos pela declaração de nulidade
absoluta proferida pelo STF na PET 12.357/DF, bem como para que comprove a licitude
e cadeia de custódia do Documento 87, nos termos do capítulo III.4 desta Nota
Técnica..".
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral interino