PORTARIA PGR/MPF Nº 456, DE 16 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA PGR/MPF Nº 456, DE 16 DE JULHO DE 2026
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos
XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido na DECISÃO 7/2026 CHEFIAGAB/PGR (PGR-00258585/2026) e no Procedimento de Gestão
Administrativa nº 1.00.000.006594/2026-54, resolve:
Art. 1º Esta Portaria fixa a lotação de cargos de membros nas unidades do Ministério Público Federal, conforme Anexo I.
Art. 2º Fica remanejado 1 (um) cargo de Procurador Regional da República da Procuradoria da República em Alagoas para a Procuradoria Regional da República na 5ª Região.
Art. 3º Fica incluído 1 (um) cargo de Procurador da República na Procuradoria da República em Alagoas.
Art. 4º Fica remanejado 1 (um) ofício comum de Procurador Regional da República da Procuradoria da República em Alagoas para a Procuradoria Regional da República na 5ª Região.
Art. 5º Fica incluído 1 (um) ofício comum de Procurador da República na Procuradoria da República em Alagoas.
Art. 6º Não constam da distribuição do Anexo I os cargos a seguir, criados pela Lei nº 12.931, de 26 de dezembro de 2013:
I - 09 (nove) relativos ao exercício de 2014;
II - 32 (trinta e dois) relativos ao exercício de 2015;
III - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2016;
IV - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2017;
V - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2018;
VI - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2019; e
VII - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2020.
Art. 7º Não constam ainda da distribuição do Anexo I:
I - 4 (quatro) cargos criados pela Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003;
II - 1 (um) cargo criado pela Lei nº 10.033, de 24 de outubro de 2000; e
III - 3 (três) cargos criados pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.
Art. 8º Fica publicado, de forma consolidada, o quadro geral de ofícios comuns do Ministério Público Federal, contendo as alterações previstas nos arts. 4º e 5º, conforme anexo II.
Art. 9º Fica revogada a Portaria PGR/MPF Nº 363, de 3 de junho de 2026, publicada no DOU, Seção 1, pág. 216, de 9 de junho de 2026.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO