ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 42, DE 16 DE JULHO DE 2026.

ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 42, DE 16 DE JULHO DE 2026.
O CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
10 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o art. 84, VI, do Anexo I do
Decreto n.º 12.540, de 30 de junho de 2025, e considerando o que consta no Processo nº
00688.000078/2026-90, resolve expedir, nesta data, o presente enunciado de caráter
obrigatório a todos os órgãos da Consultoria-Geral da União e seus órgãos de execução:
Enunciado:
Para a solução consensual de conflitos disciplinares, no âmbito da Administração Pública
Federal, envolvendo servidores públicos, ocupantes de cargos efetivos regidos pela Lei nº
8.112/1990, a autoridade responsável deve celebrar o Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC), de ofício (havendo concordância do acusado) ou a requerimento do acusado, antes da
instauração do processo administrativo disciplinar ou, após iniciado do PAD, mediante proposta
do acusado ou sugestão da comissão disciplinar, caso:
a) se trate de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, de modo a existir a constatação
de que a penalidade administrativa aplicável, em relação à respectiva conduta, seja de
advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias; e
b) estejam atendidos os requisitos específicos previstos no respectivo ato normativo aplicável,
destacando-se, atualmente, o disposto no art. 63 da Portaria Normativa CGU nº 27/2022, bem
como nos artigos 4º, incisos III e IV, e 12, § 5º, inciso I, da Portaria Normativa AGU nº
92/2023.
Referência: art. 63 da Portaria Normativa CGU nº 27/2022; art. 4º, incisos III e IV, e art. 12, § 5º,
inciso I, da Portaria Normativa AGU nº 92/2023.
Fonte: Parecer nº 00002/2025/CNPAD/DECOR/CGU/AGU e Parecer nº
00002/2026/GAB/CONUNI/CGU/AGU.
Este enunciado entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ AUGUSTO MOTTA AMARAL
IV - Quanto ao ônus probatório, incumbe à Administração Pública provar a) a efetiva
ocorrência do incremento patrimonial do servidor público, b) que esse incremento é
significativo/efetivamente desproporcional com as suas fontes de renda lícitas e
conhecidas, c) que ele não tem causa válida - outros rendimentos lícitos e conhecidos e d)
que o incremento ou variação adveio do período em que o servidor público exerce ou
exerceu mandato, cargo, emprego ou função pública, de modo que, provadas essas
circunstâncias, opera a presunção legal relativa de que o enriquecimento é ilícito e cabe ao
servidor público provar a licitude do incremento patrimonial apurado. Se o servidor público
justifica o incremento patrimonial, cabe à Administração avaliar a veracidade das
explicações para aceitá-las ou afastá-las, fundamentadamente, de acordo com a prova
constante dos autos.
Referência: art. 9º, inciso VII, da Lei nº 8.429/1992; e art. 132, inciso IV, da Lei nº
8.112/1990; art. 2º, §5º, da Lei nº 8.730/1993.
Fonte: Parecer nº 00001/2024/CNPAD/DECOR/CGU/AGU e Parecer Nº
00002/2026/GAB/CONUNI/CGU/AGU.
Este enunciado entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ AUGUSTO MOTTA AMARAL