ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 32, DE 16 DE JULHO DE 2026

ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 32, DE 16 DE JULHO DE 2026
O CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem
o art. 10 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o art. 84, VI, do
Anexo I do Decreto n.º 12.540, de 30 de junho de 2025, e considerando o que consta
no Processo nº 00688.000078/2026-90 e 00688.000720/2019-10, resolve expedir, nesta
data, o presente enunciado de caráter obrigatório a todos os órgãos da Consultoria-
Geral da União e seus órgãos de execução:
Enunciado:
I - Para o cumprimento de decisão judicial, transitada em julgado, que determina a
perda da função pública, a autoridade administrativa deve editar Portaria demitindo o
servidor de seu cargo ou, em caso de inativo, cassando a sua aposentadoria, havendo
expressa determinação judicial nesse sentido.
II - Tratando-se de servidor inativo e não havendo expressa determinação para a
cassação de aposentadoria na decisão judicial, sugere-se solicitar esclarecimentos à
autoridade judiciária, por meio do órgão contencioso competente, acerca da viabilidade
de aplicação da cassação de aposentadoria.
Referência:art.41,§1º,daCF/88;art.22,art.132,incisoIeart.134daLeinº8.112/1990
Fonte: Parecer nº 00003/2019/CNPAD/DECOR/CGU/AGU e Parecer nº
00002/2026/GAB/CONUNI/CGU/AGU.
Este enunciado entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ AUGUSTO MOTTA AMARAL