DELIBERAÇÃO-SOG Nº 114, DE 16 DE JULHO DE 2026

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 114, DE 16 DE JULHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é
conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024,
e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do
Processo nº 50300.015166/2026-61, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2473-ANTAQ, em favor
dempresa M DA ROCHA CAMPOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº
17.473.237/0001-92, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN),
na prestação de serviços de transporte misto, na navegação interior de
percurso longitudinal interestadual, na Região Hidrográfica Amazônica, na linha
Macapá-AP - Anajás-PA - Macapá-AP, com fulcro na Resolução nº 912-ANTAQ,
de 23 de novembro de 2007.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no
sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
ATA Nº SEDE-ACA-2026/00024
DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA RESERVADA
REALIZADA EM 3 DE JULHO DE 2026
Aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, realizou-se
por meio eletrônico, em conformidade com o § 3º do art. 28 do Estatuto Social da
Infraero, reunião extraordinária reservada do Conselho de Administração da Empresa
Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero (CNPJ/MF nº 00.352.294/0001-10;
NIRE nº 53500000356), com a participação dos Conselheiros Cecília Vergara Souvestre -
Presidente, Betania Peixoto Lemos, Daniel Ramos Longo, Júlia Lopes da Silva
Nascimento, Mauricio Pinto Pereira Juvenal, Vincent Dang e Wendel Cassiano Borges de
Abreu.
"(...) O Conselho de Administração, observadas as recomendações do Comitê
de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração - COEL (Extrato da ata nº 024/2026
- SEDE-EAR-2026/00097), aprovou, com fundamento no art. 29, inciso III, combinado com
o art. 32 do Estatuto Social, a eleição de Guilherme Augusto Sanches Ribeiro, brasileiro,
casado, bacharel em relações internacionais, portador da Carteira de Identidade nº
**.156.414-*, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.793.828-**,
residente (...) em Brasília/DF, para exercer o cargo de Diretor Comercial, para o prazo de
gestão de 2026/2028, na forma do artigo 33 do Estatuto Social. (...)"
Sendo este o único assunto a tratar, foi lavrada a presente Ata, que foi lida,
aprovada e assinada pela Secretária e pelos membros do Conselho de Administração.
Ass.) Regina Maria Santos Rodrigues - Secretária, Cecilia Vergara Souvestre -
Presidente, Betania Peixoto Lemos, Daniel Ramos Longo, Júlia Lopes da Silva
Nascimento, Mauricio Pinto Pereira Juvenal, Vincent Dang e Wendel Cassiano Borges de
Abreu.
Este documento é parte transcrita do original lavrado em livro próprio.
Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal
Registro nº 3142721 em 14/07/2026 da INFRAERO, CNPJ 00352294000110 e
protocolo DFN2631476393 - 10/07/2026. Autenticação:
4AD420558954ACC47DB146BE9C2D773EA916BF1. Fabianne Raissa da Fonseca - Secretária-Geral.
CECÍLIA VERGARA SOUVESTRE
Presidente do Conselho
Ministério da Saúde
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
DESPACHOS DE 17 DE JULHO DE 2026
Ref.: Processo nº 25000.100816/2013-96.
Interessado: L.A.R. COMERCIO DE FARMACIA LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao
Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso
II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017,
à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa L.A.R. COMERCIO DE
FARMACIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.364.744/0001-98, localizada no Município de
VILA VELHA - ES, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.121448/2013-10.
Interessado: DROGARIA E PERFUMARIA DEBOSSAM LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do Ministério
da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto n.º
11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo
LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da
conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento,
DEFERE o descredenciamento da empresa DROGARIA E PERFUMARIA DEBOSSAM LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 09.483.270/0001-75, localizada no Município de LAJINHA - MG,
do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
EDUARDO JORGE VALADARES OLIVEIRA