PORTARIA Nº 19.632, DE 16 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 19.632, DE 16 DE JULHO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 41-A, inciso VII, do Regimento Interno,
aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, considerando o art.
52 da Instrução Normativa nº 154 de 20 de março de 2020, e considerando o
que consta do processo nº 00058.008364/2026-10, resolve:
Art. 1º Deferir, como Nível Equivalente de Segurança parcial em
relação aos requisitos estabelecidos nos parágrafos 61.213(a)(2)(iii),
61.213(a)(3)(iii), 61.218(b)(2)(iii) e 61.218(b)(3)(iii) do Regulamento Brasileiro da
Aviação Civil -RBAC nº 61, Emenda 16, o pedido da EPA Training Center -
ESCOLA PARANAENSE DE AVIAÇÃO S/A., CNPJ nº 75.263.921/0001-46,
originalmente apresentado como meio alternativo de cumprimento, autorizando
que os candidatos à concessão inicial da habilitação de tipo E120 realizem
parte da instrução nesse Centro de Treinamento de Aviação Civil,
complementando-a em aeronave, conforme programa de treinamento aprovado
pela ANAC.
Art. 2º Os candidatos à concessão inicial da habilitação de tipo E120
poderão, alternativamente, cumprir os requisitos previstos nos parágrafos
61.213(a)(2)(iii), 61.213(a)(3)(iii), 61.218(b)(2)(iii) e 61.218(b)(3)(iii) do RBAC nº
61, conforme aplicável, recebendo treinamento ministrado por piloto comercial
ou piloto de linha aérea devidamente habilitado e qualificado na aeronave.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTINA VILASBOAS