ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 6, DE 16 DE JULHO DE 2026

ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 6, DE 16 DE JULHO DE 2026
O CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 10 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o art. 84, VI, do Anexo
I do Decreto n.º 12.540, de 30 de junho de 2025, e considerando o que consta no
Processo nº 00688.000078/2026-90, resolve expedir, nesta data, o presente enunciado de
caráter obrigatório a todos os órgãos da Consultoria-Geral da União e seus órgãos de
execução:
Enunciado:
Reconhecida a deficiência na instrução processual, após a entrega do relatório final, deverá
o Órgão Consultivo propor nova instauração dos trabalhos apuratórios, com ou sem o
aproveitamento dos atos praticados, podendo ser mantida a composição da comissão
processante, por decisão da autoridade instauradora.
Referência: art. 169 da Lei nº 8.112/90 e art. 49 da Lei nº 9.784/99.
Fonte: Parecer nº 00002/2026/GAB/CONUNI/CGU/AGU.
Este enunciado entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ AUGUSTO MOTTA AMARAL
Enunciado:
I - É possível a responsabilização disciplinar do denunciante de má-fé quando presentes os
seguintes requisitos: a) imputação de fato a pessoa determinada; b) ciência da falsidade do
fato; c) dolo; d) desvio de finalidade; e e) potencial lesivo da denúncia.
II -A proteção à identidade do denunciante constitui regra, mas admite afastamento
excepcional, quando constatada a má-fé do denunciante, nas hipóteses, formas e limites
previstos na legislação, observadas as competências próprias dos órgãos de ouvidoria,
correição e apuração.
Referência: art. 4º da Lei nº 9.784, de 1999 c/c art. 339 do Código Penal, arts. 116, 117 e
132 da Lei nº 8.112, de 1990, art. 4º-A da Lei nº 13.608, de 2018 e art. 31, §§ 3º e 4º, da
Lei nº 12.527, de 2011.
Fonte: Parecer nº 00005/2026/CNPAD/CGU/AGU.
Este enunciado entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ AUGUSTO MOTTA AMARAL