PORTARIA MEC Nº 626, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 626, DE 17 DE JULHO DE 2026
Estabelece os critérios, as competências e o fluxo
decisório aplicáveis à disponibilização dos limites
de movimentação e empenho no âmbito do
Ministério da Educação.
O MINISTRO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na
Constituição, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, na Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, na Lei nº 11.892,
de 29 de dezembro de 2008, na Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto
nº 7.724, de 16 de maio de 2012, no Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025,
na Portaria nº 16, de 8 de fevereiro de 2023 e no Acórdão nº 1160/2026 do Tribunal
de Contas da União, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios, as competências e o fluxo decisório
aplicáveis à disponibilização dos limites de movimentação e empenho no âmbito do
Ministério da Educação.
Art. 2º Para os efeitos do disposto nesta Portaria, considera-se:
I - Decreto de Programação Orçamentária e Financeira - DPOF: ato
normativo editado pelo Poder Executivo federal, em cumprimento aos arts. 8º e 9º da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, observadas às disposições da Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO vigente, destinado a estabelecer o cronograma de
desembolso mensal e a fixar os limites de movimentação, empenho e pagamento dos
órgãos do Poder Executivo;
II - Limites de Movimentação e Empenho - LME: valor máximo fixado ao
órgão orçamentário, em conformidade com o DPOF, que autoriza e delimita a execução
das despesas discricionárias constantes na Lei Orçamentária Anual - LOA vigente e em
seus créditos adicionais, disponibilizado pela Secretaria de Orçamento Federal -SOF;
III - órgão orçamentário: maior nível da classificação institucional da despesa
pública no âmbito do Orçamento Geral da União - OGU, responsável por agrupar as
unidades orçamentárias vinculadas ao Ministério da Educação e gerenciar os limites
globais de movimentação e empenho;
IV - órgãos da administração direta: órgãos específicos singulares, colegiados
e órgãos de assistência direta e imediata que integram a estrutura do Ministério da
Educação, nos termos do Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, incumbidos
da gestão e execução dos LME relativos às respectivas dotações orçamentárias;
V - entidades vinculadas: autarquias, fundações ou empresas públicas
integrantes da administração pública federal indireta cuja vinculação institucional ao
Ministério da Educação é estabelecida pelo Decreto nº 11.401, de 23 de janeiro de
2023, constituindo-se como unidades orçamentárias autônomas responsáveis pela
gestão e execução de seus LME;
VI - orçamento discricionário: conjunto de dotações constantes na LOA
vigente e em seus créditos adicionais, destinadas a despesas primárias não obrigatórias,
classificadas pelos identificadores de Resultados Primários - RP 2 e 3, sujeitas à
limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos da LDO vigente;
VII - fontes do Tesouro: fontes de recursos provenientes de receitas da
União arrecadadas pelo Tesouro Nacional, cuja alocação aos órgãos orçamentários se
dá por intermédio do OGU, nos termos da classificação de fontes e da destinação de
recursos da Secretaria do Tesouro Nacional - STN;
VIII - fontes Próprias, de convênios ou de doações: fontes e destinações de
recursos constituídas por receitas próprias arrecadadas pelas entidades vinculadas e por
recursos oriundos de convênios, doações ou instrumentos congêneres, decorrentes do
exercício de suas competências; e
IX - despesas ressalvadas: despesas primárias discricionárias que, na forma
do art. 73, inciso II, § 17º, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, não serão
objeto de limitação orçamentária e financeira.
Art. 3º A disponibilização dos LME no âmbito do MEC será realizada em
conformidade com os limites estabelecidos no DPOF.
Art. 4º Compete ao Ministro de Estado da Educação fixar os LME no âmbito
do Ministério da Educação, auxiliado pelo Secretário-Executivo e pelo Comitê de
Governança para Gestão Orçamentária e Financeira - CGGOF.
Art. 5º Compete ao Secretário-Executivo, observadas as diretrizes do
Ministro de Estado da Educação, coordenar o processo de disponibilização dos limites
de movimentação e empenho.
Art. 6º Compete à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento promover a
apuração dos LME estabelecidos pelo DPOF e o cálculo dos percentuais liberados em
relação à LOA e aos seus créditos adicionais.
§ 1º A apuração prevista no caput considera as despesas ressalvadas e as
específicas, estabelecidas pelo órgão central de planejamento e orçamento e pela Junta
de Execução Orçamentária - JEO.
§ 2º A aplicação da disponibilização proporcional de LME é calculada com
base no limite do DPOF, em relação ao total de despesas discricionárias da LOA vigente
e seus créditos adicionais, por resultado primário, excluídas as despesas ressalvadas e
específicas.
Art. 7º Para fins de programação e disponibilização dos LME, integram a
estrutura de execução do Órgão Orçamentário do Ministério da Educação:
I - os órgãos da administração direta a ele vinculados;
II - as entidades de que trata o artigo único, inciso XII, do Anexo ao Decreto
nº 11.401, de 23 de janeiro de 2023; e
III - a unidade orçamentária 74902 - Recursos sob Supervisão do Fundo de
Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies.
Art. 8º A disponibilização dos LME para as despesas discricionárias
classificadas pelo identificador de Resultado Primário - RP 2 observará as seguintes
regras:
I - para as universidades federais, os institutos federais de educação, ciência
e tecnologia, o colégio Pedro II e os centros federais de educação tecnológica:
a) fontes do Tesouro: será disponibilizado, no mínimo, o percentual
proporcional estabelecido no DPOF para o Órgão Orçamentário do Ministério da
Educação, não se aplicando tal regra às despesas ressalvadas e específicas; e
b) fontes próprias, de convênios ou de doações: será disponibilizado o valor
correspondente à arrecadação efetiva, por se tratar de despesa ressalvada, nos termos
do art. 73, inciso II, § 17º, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2026.
II - para as despesas com bolsas e auxílios financeiros a pessoa física: será
disponibilizado, no mínimo, o valor proporcional estabelecido no DPOF para o Órgão
Orçamentário Ministério da Educação, apurado nas respectivas ações dos órgãos da
administração direta e das entidades vinculadas, excetuadas as previstas no inciso I.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto na alínea "b" do inciso I do caput ao
Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA, à HU Brasil e aos Hospitais Universitários
Federais.
Art. 9º Os LME para as despesas discricionárias classificadas pelo
identificador de Resultado primário - RP 3 serão distribuídos de forma proporcional aos
valores estabelecidos no DPOF entre as respectivas ações orçamentárias integrantes do
Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, observadas, quando possível, as
deliberações do Comitê de Acompanhamento do Programa de Aceleração do
Crescimento - CPAC.
Art. 10. A deliberação sobre os casos omissos nesta Portaria compete ao
Ministro de Estado da Educação.
Art. 11. Em suas recomendações, o CGGOF deverá considerar, com base nos
limites disponibilizados pelo DPOF ao Ministério da Educação, a temporalidade, a
sazonalidade e as necessidades de cada política pública ou programa ao longo do
exercício.
Art. 12. Na hipótese de superveniência de novos fatos, o Ministro de Estado
da Educação poderá definir e revisar as diretrizes e os critérios de disponibilização
estabelecidos, em observância aos princípios da administração pública e ao interesse
público, com vistas à adequada alocação dos recursos e à continuidade das políticas e
dos serviços essenciais.
Art. 13. As solicitações de remanejamento de limites deverão ser
formalizadas pelas unidades e encaminhadas à Subsecretaria de Planejamento e
Orçamento para análise técnica e, caso aprovadas, serão efetivadas nos respectivos
sistemas operacionais.
Art. 14. O Ministério da Educação, em observância ao princípio da
transparência, publicará em seu endereço eletrônico demonstrativo por unidade
orçamentária com o total das dotações destinadas a despesas discricionárias e os
respectivos LME, em conformidade com o disposto na legislação vigente.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
RETIFICAÇÃO
No Anexo II à Portaria MEC nº 572, de 25 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 29 de junho de 2026, Seção 1, página 37, que dispõe sobre a
distribuição e remanejamento de cargos de direção e funções gratificadas do Ministério da Educação para as Instituições Federais de Ensino - IFEs, integrantes da Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica - RFEPCT,
onde se lê:
. .Cód. .Instituição .CD-3
. .26402 .Instituto Federal de Alagoas .1
. .26404 .Instituto Federal Baiano .3
. .26405 .Instituto Federal do Ceará .1
. .26407 .Instituto Federal Goiano .1
. .26408 .Instituto Federal do Maranhão .3
. .26409 .Instituto Federal de Minas Gerais .2
. .26410 .Instituto Federal do Norte de Minas Gerais .1
. .26411 .Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais .1
. .26412 .Instituto Federal do Sul de Minas Gerais .1
. .26413 .Instituto Federal do Triangulo Mineiro .2
. .26414 .Instituto Federal de Mato Grosso .2
. .26419 .Instituto Federal do Rio Grande do Sul .1
. .26420 .Instituto Federal Farroupilha .1
. .26424 .Instituto Federal do Tocantins .1
. .26426 .Instituto Federal do Amapá .1
. .26429 .Instituto Federal de Goiás .1
. .26430 .Instituto Federal de Pernambuco .1
. .26431 .Instituto Federal do Piauí .3
. .26432 .Instituto Federal do Paraná .3
. .26433 .Instituto Federal do Rio de Janeiro .2
. .26434 .Instituto Federal Fluminense .1
. .26435 .Instituto Federal do Rio Grande do Norte .3
. .26436 .Instituto Federal Sul-rio-grandense .1
. .26439 .Instituto Federal de São Paulo .11
. .TOTAL .48
leia-se:
. .Cód. .Instituição .CD-3
. .26402 .Instituto Federal de Alagoas .1
. .26404 .Instituto Federal Baiano .4
. .26405 .Instituto Federal do Ceará .1
. .26407 .Instituto Federal Goiano .1
. .26408 .Instituto Federal do Maranhão .3
. .26409 .Instituto Federal de Minas Gerais .2
. .26410 .Instituto Federal do Norte de Minas Gerais .1
. .26411 .Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais .1
. .26412 .Instituto Federal do Sul de Minas Gerais .1
. .26413 .Instituto Federal do Triangulo Mineiro .2
. .26414 .Instituto Federal de Mato Grosso .2
. .26419 .Instituto Federal do Rio Grande do Sul .1
. .26420 .Instituto Federal Farroupilha .1
. .26424 .Instituto Federal do Tocantins .1
. .26426 .Instituto Federal do Amapá .1
. .26429 .Instituto Federal de Goiás .1
. .26431 .Instituto Federal do Piauí .3
. .26432 .Instituto Federal do Paraná .3
. .26433 .Instituto Federal do Rio de Janeiro .2
. .26434 .Instituto Federal Fluminense .1
. .26435 .Instituto Federal do Rio Grande do Norte .3
. .26436 .Instituto Federal Sul-rio-grandense .1
. .26439 .Instituto Federal de São Paulo .11
. .TOTAL .48