PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 98, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 98, DE 17 DE JULHO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DA COORDENAÇÃO-GERAL DE
AUTORIZAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - CGAUT, no uso da
competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de
21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº
73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº
422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº
15414.616396/2026-64, resolve:
Art. 1º Fica homologada a eleição de administradores de GAZIN SEGUROS S.A.,
CNPJ nº 28.414.401/0001-07, com sede na cidade de Douradina - PR, conforme deliberado
nas assembleias gerais ordinária e extraordinária realizadas cumulativamente em 19 de
março de 2026.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO WIZENBERG
Art. 1º Cancelado, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI - concedida por meio do Ato Declaratório
Executivo DRF/SOR nº 113, de 18.05.2021, publicado no Diário Oficial da União em
19.05.2021, a favor da pessoa jurídica ARGO V TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A., inscrita no
CNPJ 20.514.590/0001-88 , relativo a execução de obras de infraestrutura no âmbito do
projeto denominado "Reforço na Subestação Juazeiro da Bahia III", objeto da Resolução
Autorizativa Aneel nº 905/2020, aprovado pela Portaria nº 623/SPE/MME, de 15.04.2021,
do Ministério de Minas e Energia, nos termos da Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo
único; Decreto nº 6.144, de 2007, art. 9º, com redação dada pelo Decreto nº 7.367, de
2010, art. 1º; e Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 656, inciso I.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no
artigo primeiro deste ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica não poderá mais efetuar
aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à habilitação ora cancelada, a partir da data do protocolo pedido, qual
seja, 22.06.2026, abrangendo referidos efeitos a(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente
coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES