DESPACHO SG Nº 950, 17 DE JULHO DE 2026

DESPACHO SG Nº 950, 17 DE JULHO DE 2026
Processo Administrativo nº 08700.001802/2025-18 (Apartado Restrito nº
08700.004424/2026-13)
Representante: Cade ex officio
Representados: Sindicato dos Leiloeiros Oficiais do Estado de São Paulo (SINDLEI/SP) e
Sindicato dos Leiloeiros Oficiais do Estado do Rio Grande do Sul (SINDILEI/RS).
Advogados: Amanda Flávio de Oliveira, Davi Cordeiro de Souza Chaves, Douglas Augusto
dos Santos.
Acolho a Nota Técnica nº 43/2026/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 1785156) e,
com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784/99, integro suas razões à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na Nota
Técnica, que seja publicado Edital de Notificação do Representado Sindicato dos
Leiloeiros Oficiais do Estado de São Paulo (SINDLEI/SP), nos termos abaixo, no Diário
Oficial da União, na rede mundial de computadores no sítio eletrônico desta autoridade
antitruste e em jornal de grande circulação no Estado de São Paulo, no prazo máximo
de 15 (quinze) dias da emissão da Certidão SEI 1785150. Ademais, fiquem os
Representados cientificados da Notificação por Edital acima, bem como de que: (i) a
Notificação por Edital reger-se-á pelas regras previstas no artigo 70, §2º, da Lei nº
12.529/11 e nos artigos 56, VI, §§ 2º e 3º, e 58, I, II e III, e §§ 1º, 2º e 3º, todos do
Regimento Interno do Cade e, subsidiariamente, pelo disposto na legislação processual
civil, diante da previsão do artigo 115 da Lei nº 12.529/11; e (ii) o prazo de Defesa será
de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 70 da Lei nº 12.529/2011 e do artigo 151,
parágrafo único do Regimento Interno do Cade, a partir do fim do prazo de validade do
Edital, de 20 (vinte) dias, sendo que esse último prazo é contado a partir da última
publicação do Edital de citação do referido Representado em jornal de grande circulação
no Estado de São Paulo. Decido, ainda, por considerar validamente notificados todos os
demais Representados do polo passivo do presente Processo Administrativo. À
Coordenação-Geral Processual para providenciar: (i) a afixação do Edital no Setor de
Protocolo do Cade, desta data até findo o prazo de Defesa; e (ii) a juntada, aos Autos,
do exemplar da publicação do Edital.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral interino