SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 188, DE 17 DE JULHO DE 2026

SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 188, DE 17 DE JULHO DE 2026
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 11, 12, 13 E 14 DO MÊS DE MAIO/2026
(Complementar à Publicada no DOU de 17/7/2026, Seção 1, pp. 94 e 95)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
Processo: 00732.001254/2024-66. Parecer: CNE/CES 188/2026. Relator: Otavio
Luiz Rodrigues Jr. Interessado: Isaias Jerusalem Rosa Junior - Belford Roxo/RJ. Assunto:
Cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Declaração, para todos os fins e
efeitos, da conclusão do curso superior de Música, licenciatura, e da respectiva
integralização do histórico escolar, por Isaias Jerusalem Rosa Junior, ministrado pelo
Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada - IBEC. Voto do Relator: Voto no
sentido de declarar, para todos os fins e efeitos, em virtude de decisão judicial transitada
em julgado, que Isaias Jerusalem Rosa Junior integralizou a carga horária e os respectivos
componentes estabelecidos no histórico escolar, bem como concluiu o curso superior de
Música, licenciatura, ministrado pelo Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada
- IBEC, mantido pelo Projeto Reviver - Atividades Educacionais, Sociais e Culturais. Decisão
da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos,
quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União,
ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para
efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema,
nos termos do art. 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21, de 21 de dezembro de 2017.
Em face do disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres
do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do
respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. O Parecer
citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e será
divulgado na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo