PORTARIA N° 767, DE 16 DE JULHO DE 2026

PORTARIA N° 767, DE 16 DE JULHO DE 2026
O Presidente da Fundação Oswaldo Cruz, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria nº 16, de 9 de janeiro de 2025, da Casa Civil, e pelo Decreto
nº 11.228, de 07 de outubro de 2022 - Estatuto da Fiocruz, resolve:
1.0- PROPÓSITO:
Instituir o Complexo Tecnológico em Diagnósticos - CTD como novo site
tecnológico e produtivo do Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos - Bio-
Manguinhos, integrante da Fundação Oswaldo Cruz.
2.0- OBJETIVO
Instituir o Complexo Tecnológico em Diagnósticos - CTD como estrutura
tecnológica e produtiva vinculada a Bio-Manguinhos, destinada à produção, ao controle
da qualidade, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação de produtos para
diagnóstico e dispositivos médicos, com foco no atendimento às demandas estratégicas
do Sistema Único de Saúde - SUS.
O Complexo terá como finalidade ampliar a capacidade de Bio-Manguinhos
e do país para a produção de insumos, produtos para diagnóstico e dispositivos
médicos, contribuindo para a autonomia produtiva nacional, a redução da dependência
externa, a ampliação do acesso da população às tecnologias de diagnóstico em saúde
e o fortalecimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.
A atuação do CTD abrangerá, entre outras atividades:
I - produção e desenvolvimento tecnológico de produtos para diagnóstico;
II - produção e desenvolvimento tecnológico de dispositivos médicos;
III - desenvolvimento e inovação de insumos, kits, plataformas e tecnologias
aplicadas ao diagnóstico em saúde;
IV - controle da qualidade de produtos, insumos e processos produtivos;
V - internalização, absorção e desenvolvimento de tecnologias estratégicas para o SUS;
VI - otimização e automação de processos produtivos e de controle da
qualidade; e
VII - realização de atividades de apoio técnico, tecnológico e produtivo
relacionadas às competências institucionais de Bio-Manguinhos.
3.0- MISSÃO E OBJETIVOS DO CTD
O CTD contribuirá, no âmbito das competências institucionais de Bio-
Manguinhos, para o fortalecimento da Política Nacional de Saúde, por meio da inovação, do
desenvolvimento tecnológico e da produção de insumos, produtos e tecnologias
estratégicas para o SUS, visando ampliar o acesso da população ao diagnóstico em saúde.
Entre seus principais objetivos, destacam-se:
I - ampliar a capacidade de Bio-Manguinhos e a capacidade nacional de
produção, desenvolvimento tecnológico e controle da qualidade de produtos para
diagnóstico e dispositivos médicos;
II - reduzir a vulnerabilidade e a dependência externa do Sistema Único de
Saúde, ampliando o acesso da população a produtos e tecnologias críticas para o
diagnóstico em saúde;
III - desenvolver, absorver e internalizar tecnologias inovadoras voltadas ao
diagnóstico em saúde;
IV - promover a incorporação de tecnologias e conhecimentos técnicos e a
fabricação nacional de insumos, kits, produtos para diagnóstico e dispositivos médicos,
em conformidade com a regulamentação sanitária vigente;
V - otimizar e automatizar os processos produtivos e de controle da
qualidade, contribuindo para a redução do tempo de produção, o aumento da
eficiência operacional e a redução de perdas;
VI - apoiar os programas estratégicos do Ministério da Saúde, especialmente
no fornecimento de insumos, kits, produtos para diagnóstico e dispositivos médicos
essenciais às políticas públicas de saúde;
VII - atender às exigências dos órgãos reguladores nacionais e
internacionais, assegurando elevados padrões de qualidade, segurança, desempenho,
eficácia e sustentabilidade; e
VIII - ampliar e diversificar a infraestrutura tecnológica e produtiva de Bio-
Manguinhos, de forma integrada aos seus demais sites e instalações.
4.0- VIGÊNCIA
A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
VALCLER RANGEL FERNANDES
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 16 DE JULHO DE 2026-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1900 (9254908), Resolve:
NOTIFICAR o SINTINCIMB-MS - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Cimento de
Bodoquena - MS (Impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº
19964.200218/2026-40 - SC25145, CNPJ: 61.660.912/0001-84, conforme os artigos 16 e
17 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, para que, no prazo de até 90
(noventa) dias, contados a partir da data desta publicação, apresente documento firmado
pelas partes que informe, de forma objetiva, a representação acordada de cada entidade
envolvida, como resultado da solução do conflito com o seguinte Ente Impugnante:
SINTRACIMENTO/MS - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Olaria, Cimento, Cal,
Gesso e Produtos de Cerâmica Para Construção e Artefatos de Cimento (Impugnante),
Processo de Registro Sindical nº 35095.002850/92-15, CNPJ: 37.212.677/0001-01
(9255115), Impugnação nº 19964.203733/2026-81 (8999733), sob pena de indeferimento
e arquivamento do Processo de Pedido de Registro Sindical ora em comento, nos termos
do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da citada Portaria. A documentação
comprobatória deverá ser encaminhada em arquivo digital, com referência ao Processo de
Pedido de Registro Sindical do Impugnado, por meio do Sistema Eletrônico de
Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço
eletrônico: https://processoeletronico.trabalho.gov.br.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1902 (9257910), Resolve:
NOTIFICAR o SISMUS - Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Serrinha
(Impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 47979.285971/2025-92 -
SC25077, CNPJ: 00.871.742/0001-92, conforme os artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº
3.472, de 4 de outubro de 2023, para que, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados
a partir da data desta publicação, apresente documento firmado pelas partes que
informe, de forma objetiva, a representação acordada de cada entidade envolvida, como
resultado da solução do conflito com o seguinte Ente Impugnante: SINDACS - Sindicato de
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias da Bahia
(Impugnante), Processo de Registro Sindical nº 46000.005999/2003-35, CNPJ:
06.953.941/0001-26 (9258254), Impugnação nº 19964.203730/2026-48 (8998821 e
8998822), sob pena de indeferimento e arquivamento do Processo de Pedido de Registro
Sindical ora em comento, nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da citada
Portaria. A documentação comprobatória deverá ser encaminhada em arquivo digital,
com referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, por meio do
Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE,
disponível no endereço eletrônico: https://processoeletronico.trabalho.gov.br.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas
atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial ATOrd 0001202-11.2024.5.10.0020
(3810601) da 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª
Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 13929/2026/PRU1R/PGU/AGU
(3810601) e, com fundamento na Análise Técnica 1875 (9185208), Resolve: a) ANULAR os
efeitos da Análise Técnica 258 (2611820), DOU de 25/06/2024, Seção 1, n° 120, página
70 (2677932), a qual indeferiu/arquivou o Pedido de Alteração Estatutária
14021.153514/2022-47 - SA06701, CNPJ: 65.170.656/0001-06, de interesse do
SINDICARNES - Sindicato dos Trabalhadores em Industrias de Carnes, Frigorificos,
Abatedouros, Derivados e Frios de Belo Horizonte e Região (impugnado), nos termos do
art. 22, Inciso VII da Portaria/MTE nº 3.472/2023; b) INDEFERIR/ARQUIVAR a Impugnação
19964.205328/2023-55 de interesse do SINTINA - Sindicato dos Trabalhadores nas
Indústrias de Alimentação, Panificação, Confeitaria de Governador Valadares e Região
Leste de Minas Gerais, CNPJ 20.844.320/0001-35, Carta Sindical L101 P025 A1985, nos
termos do artigo 15, Inciso III da Portaria/MTE nº 3.472/2023; c) DEFERIR a alteração
estatutária (RAE) ao SINDICARNES - Sindicato dos Trabalhadores em Indústrias de Carnes,
Frigoríficos, Abatedouros, Derivados e Frios de Belo Horizonte e Região (Impugnado),
Processo de Alteração Estatutária nº 14021.153514/2022-47 - SA06701, CNPJ:
65.170.656/0001-06, para representar a categoria profissional dos "Trabalhadores das
Indústrias de Carnes e de Fabricação de Produtos de Carnes, Frigoríficos, Abatedouros,
Abates de Bovinos, Abates de Equinos, Abates de Suínos, Abates de Ovinos e Caprinos,
Abates de Bufalinos, Abates de Pequenos Animais, Abates de Bubalina, Abates de Carnes
Exóticas, Abates da Cuniculturas de Cortes, Embutidos, Derivados da Carne e do Frio,
Preparação de Subprodutos dos Abates, na Fabricação de Produtos Artesanais de Carnes,
da Conservação e do Manejo dos Produtos das Indústrias da Carne e dos Trabalhadores
nas Indústrias de Produtos Avícolas", com abrangência intermunicipal, com base territorial
nos municípios de Abre Campo, Acaiaca, Alto Caparaó, Alto Jequitibá, Alvinópolis, Amparo
do Serra, Antônio Dias, Antônio Prado de Minas, Araponga, Astolfo Dutra, Baldim, Barão
de Cocais, Barra Longa, Bela Vista de Minas, Belo Horizonte, Belo Vale, Betim, Bom Jesus
do Amparo, Bom Jesus do Galho, Bonfim, Brás Pires, Braúnas, Brumadinho, Bugre, Caeté,
Capim Branco, Caiana, Canaã, Caparaó, Caputira, Carangola, Cataguases, Chalé, Coimbra,
Conceição de Ipanema, Confins, Contagem, Córrego Novo, Descoberto, Diogo de
Vasconcelos, Dionísio, Divinésia, Divino, Dom Joaquim, Dom Silvério, Dona Eusébia, Dores
do Turvo, Durandé, Entre Folhas, Ervália, Esmeraldas, Espera Feliz, Eugenópolis, Faria
Lemos, Ferros, Fervedouro, Fortuna de Minas, Funilândia, Guaraciaba, Guidoval,
Guiricema, Imbé de Minas, Inhaúma, Itabirito, Ibirité, Igarapé, Ipaba, Itabira, Itamara; de
Minas, Jaguaraçú, Jequerí, Joanésia, João Monlevade, Juatuba, Lagoa Santa, Lajinha,
Luisburgo, Manhuaçu, Manhumirim, Mário Campos, Marliéria, Martins Soares, Mateus
Leme, Matipó, Matozinhos, Mercês, Mesquita, Miradouro, Miraí, Moeda, Muriaé, Nova
Belém, Nova Era, Nova Lima, Nova União, Orizânia, Passabém, Patrocínio do Muriaé,
Paula Cândido, Pedra Bonita, Pedra do Anta, Pedra Dourada, Pedro Leopoldo, Piedade de
Caratinga, Piedade de Ponte Nova, Pingo d'Água, Piranga, Piraúba, Porto Firme,
Presidente Bernardes, Prudente de Morais, Raposos, Raul Soares, Reduto, Rio Casca,
Ribeirão das Neves, Rio Acima, Rio Doce, Rio Manso, Rio Piracicaba, Rio Pomba, Rodeiro,
Rosário da Limeira, Sabará, Santa Bárbara do Leste, Santa Cruz do Escalvado, Santa Luzia,
Santa Margarida, Santa Maria de Itabira, Santa Rita do Itueto, Santana de Cataguases,
Santana do Manhuaçu, Santo Antônio do Grama, São Domingos das Dores, São Domingos
do Prata, São Francisco do Glória, São Geraldo, São Gonçalo do Rio Abaixo, São João do
Manhuaçu, São Joaquim de Bicas, São José da Lapa, São José da Varginha, São José do
Goiabal, São José do Mantimento, São Miguel do Anta, São Pedro dos Ferros, São
Sebastião da Vargem Alegre, São Sebastião do Anta, São Sebastião do Rio Preto, Sarzedo,
Sem-Peixe, Senador Firmino, Senhora de Oliveira, Sericita, Sete Lagoas, Silveirânia,
Simonésia, Taparuba, Taquaraçu de Minas, Teixeiras, Tocantins, Tombos, Ubá, Ucrânia,
Vargem Alegre, Vermelho Novo e Vespasiano, estado de Minas Gerais; d) ANOTAR a
representação das seguintes entidades: 1) SITIAMOC - MG - Sindicato Intermunicipal dos
Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Norte de Minas e Jequitinhonha, CNPJ:
25.205.949/0001-59, Processo: 46246.001229/2014-93; excluindo a Categoria conflitante:
"Trabalhadores nas Indústrias de Carnes e seus Derivados", nos municípios conflitantes"
Braúnas; Dom Joaquim e Ferros", estado de Minas Gerais; 2) Sindicato dos Trabalhadores
em Matadouros, Frigoríficos e Abatedouros de Governador Valadares e Região Leste e
Zona da Mata de Minas Gerais, CNPJ: 51.410.432/0001-01, Processo: 19964.117502/2023-
11; excluindo a Categoria conflitante: " Profissional dos Trabalhadores em Matadouros,
Frigoríficos e Abatedouros, no abate, industrialização e processamento de carnes de
origem de bovinos, equinos, suínos, ovinos, caprinos, bufalinos e aves" nos municípios
conflitantes de " Abre Campo; Acaiaca; Alto Caparaó; Alto Jequitibá; Alvinópolis; Amparo
do Serra; Antônio Dias; Antônio Prado de Minas; Araponga; Barra Longa; Bela Vista de
Minas; Bom Jesus do Galho; Brás Pires; Bugre; Caiana; Canaã; Caparaó; Caputira;
Carangola; Cataguases; Chalé; Coimbra; Conceição de Ipanema; Córrego Novo; Diogo de
Vasconcelos; Dionísio; Divinésia; Divino; Dom Silvério; Dona Eusébia; Dores do Turvo;
Durandé; Entre Folhas; Ervália; Espera Feliz; Eugenópolis; Faria Lemos; Fervedouro;
Guaraciaba; Guidoval; Guiricema; Imbé de Minas; Ipaba; Itabira; Itamarati de Minas;
Jaguaraçu; Joanésia; João Monlevade; Lajinha; Luisburgo; Manhuaçu; Manhumirim;
Marliéria; Martins Soares; Matipó; Mercês; Mesquita; Miradouro; Miraí; Muriaé; Nova
Belém; Nova Era; Orizânia; Passabém; Patrocínio do Muriaé; Paula Cândido; Pedra Bonita;
Pedra do Anta; Pedra Dourada; Piedade de Caratinga; Piedade de Ponte; Nova Pingo
d'Água; Piranga; Piraúba; Porto Firme; Presidente Bernardes; Raul Soares; Reduto Rio
Doce; Rio Piracicaba; Rodeiro; Rosário da Limeira; Santa Bárbara do Leste; Santa Cruz do
Escalvado; Santa Margarida; Santa Maria de Itabira; Santa Rita do Itueto; Santana de
Cataguases; Santana do Manhuaçu; Santo Antônio do Grama; São Domingos das Dores;
São Domingos do Prata; São Francisco do Glória; São Geraldo; São Gonçalo do Rio Abaixo;
São João do Manhuaçu; São José do Goiabal; São José do Mantimento; São Miguel do
Anta; São Pedro dos Ferros; São Sebastião da Vargem Alegre; São Sebastião do Anta; São
Sebastião do Rio Preto; Sem-Peixe; Senador Firmino; Senhora de Oliveira; Sericita;
Silveirânia; Simonésia; Taparuba; Teixeiras; Tocantins; Tombos; Ubá; Vargem Alegre;
Vermelho Novo, do estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 26 da Portaria MTE nº
3.472, de 4 de outubro de 2023; e) RETIFICAR a minuta publicada no DOU de
15/10/2024, Seção 1, nº 200, página 113 (3633428), referente à Análise Técnica 2176
(3603685), para que, onde se lê: (...) nos termos do art. 19, inciso xxx, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais -
CNES, resolve: ANOTAR a representação da seguinte entidade: Sindicato dos
Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação, Panificação, Confeitaria de Governador
Valadares e Região do Leste e Zona da Mata de Minas Gerais, CNPJ 20.844.320/0001-35,
processo 19964.114488/2022-13, excluindo os Trabalhadores em frigoríficos no abate de
bovino, suíno, ovino e aves nos municípios de Abre Campo, Acaiaca, Açucena, Aimorés,
Alpercata, Alto Caparaó, Alto Jequitibá, Alvarenga, Alvinópolis, Amparo do Serra, Antônio
Dias, Antônio Prado de Minas, Araponga, Barra Longa, Bela Vista de Minas, Belo Oriente,
Bom Jesus do Galho, Brás Pires, Bugre, Caiana, Canaã, Caparaó, Capitão Andrade,
Caputira, Carangola, Caratinga, Cataguases, Central de Minas, Chalé, Coimbra, Conceição
de Ipanema, Conselheiro Pena, Coroaci, Coronel Fabriciano, Córrego Novo, Cuparaque,
Diogo de Vasconcelos, Dionísio, Divinésia, Divino das Laranjeiras, Divino, Dom Cavati, Dom
Silvério, Dona Eusébia, Dores do Turvo, Durandé, Engenheiro Caldas, Entre Folhas, Ervália,
Espera Feliz, Eugenopolis, Faria Lemos, Fervedouro, Frei Inocêncio, Galileia, Goiabeira,
Governador Valadares, Guanhães, Guaraciaba, Guidoval, Guiricema, Imbé de Minas,
Inhapim, Ibapa, Ipanema, Ipatinga, Itabira, Itabirinha, Itamarati de Minas, Itanhomi, Itueta,
Jaguaraçú, Jampruca, Joanésia, João Monlevade, Lajinha, Luisburgo, Manhuaçú,
Manhumirim, Mantena, Marilac, Marliéria, Martins Soares, Matias Lobato, Matipó,
Mendes Pimentel, Mesquita, Mercês, Mirai, Miradouro, Muriaé, Mutum, Nacip Raydan,
Naque, Nova Belém, Nova Era, Nova Módica, Orizânia, Passabem, Patrocínio do Muriaé,
Paula Cândido, Pedra Bonita, Pedra do Anta, Pedra Dourada, Periquito, Pescador, Piedade
de Caratinga, Piedade de Ponte Nova, Pingo D'Água, Piranga, Piraúba, Pocrane, Porto
Firme, Presidente Bernardes, Raul Soares, Reduto, Resplendor, Rio Doce, Rio Piracicaba,
Rodeiro, Rosário da Limeira, Santa Bárbara do Leste, Santa Cruz do Escalvado, Santa
Efigênia de Minas, Santa Margarida, Santa Maria de Itabira, Santa Rita de Minas, Santa
Rita do Itueta, Santana do Cataguases, Santana do Manhuaçu, Santana do Paraíso, Santo
Antônio do Gama, São Domingos das Dores, São Domingos do Prata, São Felix de Minas,
São Francisco do Glória, São Geraldo da Piedade, São Geraldo do Baixio, São Geraldo, São
Gonçalo do Rio Abaixo, São João do Manhuaçú, São João do Manteninha, São João do
Oriente, São José da Safira, São José do Divino, São José do Goiabal, São José do
Mantimento, São Miguel do Anta, São Pedro dos Ferros, São Sebastião da Vargem Alegre,
São Sebastião do Anta, São Sebastião do Rio Preto, Sem- Peixe, Senador Firmino, Senhora
de Oliveira, Sericita, Silverânia, Simonésia, Sobrália, Taparuba, Tarumirim, Teixeira,
Timóteo, Tocantins, Tombos, Tumiritinga, Ubá, Ubaporanga, Vargem Alegre, Vermelho
Novo e Virgolândia, nos termos do art. 26 do mesmo normativo (...); leia-se: (...) nos
termos do art. 19, inciso I da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação no
Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a representação da
seguinte entidade: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação,
Panificação, Confeitaria de Governador Valadares e Região do Leste e Zona da Mata de
Minas Gerais, CNPJ 20.844.320/0001-35, processo 19964.114488/2022-13, excluindo a
categoria Profissional dos empregados em indústrias de alimentação que abrange: 15.
Trabalhadores nas indústrias de carnes, linguiça e salsicha e seus derivados. 22.
Trabalhadores em frigoríficos no abate de bovino, suíno, ovino e aves, nos municípios de
Abre Campo, Acaiaca, Açucena, Aimorés, Alpercata, Alto Caparaó, Alto Jequitibá,
Alvarenga, Alvinópolis, Amparo do Serra, Antônio Dias, Antônio Prado de Minas,
Araponga, Barra Longa, Bela Vista de Minas, Belo Oriente, Bom Jesus do Galho, Brás
Pires, Bugre, Caiana, Canaã, Caparaó, Capitão Andrade, Caputira, Carangola, Caratinga,
Cataguases, Central de Minas, Chalé, Coimbra, Conceição de Ipanema, Conselheiro Pena,
Coroaci, Coronel Fabriciano, Córrego Novo, Cuparaque, Diogo de Vasconcelos, Dionísio,
Divinésia, Divino, Divino das Laranjeiras, Dom Cavati, Dom Silvério, Dona Eusébia, Dores
do Turvo, Durandé, Engenheiro Caldas, Entre Folhas, Ervália, Espera Feliz, Eugenópolis,
Faria Lemos, Fervedouro, Frei Inocêncio, Galileia, Goiabeira, Governador Valadares,
Guaraciaba, Guidoval, Guiricema, Imbé de Minas, Inhapim, Ipaba, Ipanema, Ipatinga,
Itabira, Itabirinha, Itamarati de Minas, Itanhomi, Itueta, Jaguaraçu, Jampruca, Joanésia,
João Monlevade, Lajinha, Luisburgo, Manhuaçu, Manhumirim, Mantena, Marilac,
Marliéria, Martins Soares, Matias Lobato, Matipó, Mendes Pimentel, Mercês, Mesquita,
Miradouro, Miraí, Muriaé, Mutum, Nacip Raydan, Naque, Nova Belém, Nova Era, Nova
Módica, Orizânia, Passabém, Patrocínio do Muriaé, Paula Cândido, Pedra Bonita, Pedra do
Anta, Pedra Dourada, Periquito, Pescador, Piedade de Caratinga, Piedade de Ponte Nova,
Pingo-d'Água, Piranga, Piraúba, Pocrane, Porto Firme, Presidente Bernardes, Raul Soares,
Reduto, Resplendor, Rio Doce, Rio Piracicaba, Rodeiro, Rosário da Limeira, Santa Bárbara
do Leste, Santa Cruz do Escalvado, Santa Efigênia de Minas, Santa Margarida, Santa Maria
de Itabira, Santa Rita de Minas, Santa Rita do Itueta, Santana de Cataguases, Santana do
Manhuaçu, Santana do Paraíso, Santo Antônio do Grama, São Domingos das Dores, São
Domingos do Prata, São Félix de Minas, São Francisco do Glória, São Geraldo, São Geraldo
da Piedade, São Geraldo do Baixio, São Gonçalo do Rio Abaixo, São João do Manhuaçu,
São João do Manteninha, São João do Oriente, São José da Safira, São José do Divino, São
José do Goiabal, São José do Mantimento, São Miguel do Anta, São Pedro dos Ferros, São
Sebastião da Vargem Alegre, São Sebastião do Anta, São Sebastião do Rio Preto, Sem-
Peixe, Senador Firmino, Senhora de Oliveira, Sericita, Silveirânia, Simonésia, Sobrália,
Taparuba, Tarumirim, Teixeiras, Timóteo, Tocantins, Tombos, Tumiritinga, Ubá,
Ubaporanga, Vargem Alegre, Vermelho Novo, Virgolândia, Estado de Minas Gerais., nos
termos do art. 26 do mesmo normativo (...)
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6334 (SEI 9242651), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária
n.º 47979.230867/2026-41, de interesse do Sindicato Santas Casas Misericordia e
Hospitais Filantropico, CNPJ 05.488.116/0001-35, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, assim como a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1896 (9239599) Resolve:
INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Alteração Estatutária
19964.209705/2025-97 - SA08267, de interesse do sindimarceneiros -
sind.ofic.marceneiros poa (Impugnado), CNPJ: 92.979.251/0001-88, nos termos do art. 22,
inciso VII c/c art. 23, inciso I da Portaria/MTE nº 3.472/2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 17 DE JULHO DE 2026-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6345 (9258704), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro de entidade de grau
superior n.º 19964.203347/2026-90, de interesse da FENAT - FEDERACAO NACIONAL DOS
AUDITORES FISCAIS TRIBUTARIOS FENAT, CNPJ 23.969.722/0001- 54, tendo em vista a
ausência do número mínimo de entidades filiadas, nos termos do art. 22, inciso IX, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6349 (9269855), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
47979.239211/2026-94, de interesse do SINDEF/PB. - SINDICATO DOS DEFENSORES
PÚBLICOS ATIVOS E APOSENTADOS DO ESTADO DA PARAÍBA, CNPJ 58.588.117/0001-18,
tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos
termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHO DE 16 DE JULHO DE 2026-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 523 (3671872), Resolve: a)
INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.201617/2026-28 (8165881), interposta
pelo sintrafucarb - STIFPR e ind CBDB em e PÓ e PS R do Mun. de Curitiba, CNPJ
81.047.664/0001-08, nos termos do art. 15, inciso IV da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de
outubro de 2023; b) DEFERIR a alteração estatutária ao SINDICATO DOS TRABALHADORES
NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE CASCAVEL E REGIÃO, CNPJ: 78.681.517/0001-80,
Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.212222/2025-70 - SA08376, para
representar a categoria profissional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação
(trabalhadores dos setores e categorias de Açúcar, Adoçantes, Água Mineral, Alimentos de
Pratos Prontos, Amendoim, Amido, Arroz, Aveia, Avícolas e Derivados, Azeite, Azeitonas,
Balas, Batata, Baunilha, Bebidas em Geral, Bebidas em pó, Bebidas Energéticas,
Beneficiamento de Café, Biscoitos, Bombons, Cacau, Cachaça, Café Solúvel, Carnes e
Derivados, Castanha de Caju, Cereais, Cervejas, Chás, Chocolates, Coalhos, Coco Ralado,
Confeitaria, Colorau, Condimentos em geral, Confeitos, Congelados, Conservas Alimentícias,
Dietéticos, Doces, Embutidos, Enzimas para indústrias alimentares, Fabricação de Vinagre,
Farinhas, Féculas, Feijão, Frigoríficos em geral, Frios, Frutas secas e/ou cristalizadas,
Gelatinas, Geleias, Gérmen de cereais, Goma de mascar, Hortaliças, Imunização e
Tratamento de Frutas, Industrialização do chá, Laticínios e Produtos Derivados, Legumes,
Leveduras, Linguiças, Maionese, Ketchup, Mandioca e Derivados, Massas Alimentícias
Congeladas, Massas Alimentícias, Mate, Alimentação escolar, Milho, Mostarda, Óleos
Alimentícios, Ovo, Ovo em pó, Palmito, Panificação, Páprica, Da Pesca, Pipoca, Polvilhos,
Pós-alimentícios, Produtos Alimentares Diversos, Balanceadas, Rações Concentradas,
Refinação do Sal, Refrigerantes Rações, Rações Refrigerantes, Sagu, Salsichas, Sobremesas,
Soja, Sorvetes, Sucos de Frutas, Sucos, Supercongelados, Suplementos e Aditivos
Alimentares, Tabletes em pó, Temperos, Torrefação e Moagem de Café e do Trigo), com
abrangência intermunicipal e base territorial nos municípios de Altamira do Paraná, Anahy,
Assis Chateaubriand, Boa Ventura de São Roque, Boa Vista da Aparecida, Braganey,
Cafelândia, Campina da Lagoa, Campina do Simão, Campo Bonito, Candói, Cantagalo,
Capitão Leônidas Marques, Cascavel, Catanduvas, Céu Azul, Corbélia, Diamante do Sul,
Espigão Alto do Iguaçu, Formosa do Oeste, Goioxim, Guaraniaçu, Ibema, Iguatu, Iracema do
Oeste, Jesuítas, Juranda, Laranjal, Laranjeiras do Sul, Lindoeste, Marquinho, Mato Rico,
Nova Aurora, Nova Cantu, Nova Laranjeiras, Palmital, Pitanga, Porto Barreiro, Quarto
Centenário, Quedas do Iguaçu, Rancho Alegre D'Oeste, Rio Bonito do Iguaçu, Roncador,
Santa Lúcia, Santa Maria do Oeste, Santa Tereza do Oeste, Três Barras do Paraná, Tupassi,
Turvo, Ubiratã, Vera Cruz do Oeste e Virmond, no Estado do Paraná, nos termos do artigo
19, Inciso II da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI