PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.325, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.325, DE 17 DE JULHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao
Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria nº 561,
de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22,
de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21000.058522/2026-18,
resolve:
Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária LARA FABIAN, inscrita no CRMV-SC sob o nº
15317, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia
de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de aves (galinha), nos municípios de
Arroio Trinta, Caçador, Campos Novos, Fraiburgo, Ibiam, Iomerê, Macieira, Monte Carlo,
Pinheiro Preto, Rio das Antas, Salto Veloso, Tangará, Vargem e Videira, situados no estado
de Santa Catarina, devendo a habilitada observar as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IVANOR BOING