ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 8, DE 16 DE JULHO DE 2026

ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 8, DE 16 DE JULHO DE 2026
O CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 10 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o art. 84, VI, do Anexo
I do Decreto n.º 12.540, de 30 de junho de 2025, e considerando o que consta no Processo
nº 00688.000078/2026-90, resolve expedir, nesta data, o presente enunciado de caráter
obrigatório a todos os órgãos da Consultoria-Geral da União e seus órgãos de execução:
Enunciado:
A vinculação da autoridade julgadora às conclusões da Comissão de Processo Disciplinar
não é absoluta, cabendo-lhe, fundamentadamente, reconhecer irregularidades que
ensejem nulidade total ou parcial do processo, afastar conclusões apresentadas no
relatório final que não estejam em consonância com as provas dos autos ou corrigir a
capitulação legal dos fatos que foram objeto de indiciação.
Referência:art.53daLeinº9.784/99;art.161,caput,eart.168,ambosdaLeinº8.112/90.
Fonte: Parecer nº 00002/2026/GAB/CONUNI/CGU/AGU.
Este enunciado entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ AUGUSTO MOTTA AMARAL