ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO N.º 41, DE 16 DE JULHO DE 2026.

ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO N.º 41, DE 16 DE JULHO DE 2026.
O CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 10 da Lei Complementar n.º 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o art. 84, VI, do Anexo
I do Decreto n.º 12.540, de 30 de junho de 2025, e considerando o que consta no
Processo n.º 00688.000078/2026-90, resolve expedir, nesta data, o presente enunciado de
caráter obrigatório a todos os órgãos da Consultoria-Geral da União e seus órgãos de
execução:
Enunciado:
I - A nova redação conferida ao dispositivo incorporou o entendimento jurisprudencial e
administrativo consolidado, dispensando a prova do ato ilícito ensejador do
enriquecimento.
II - O dolo do tipo está na vontade e consciência de adquirir, para si ou para outrem, no
exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens
de qualquer natureza, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à
renda do agente público, dispensada outra motivação especial.
III - A nova redação atribuída ao dispositivo reforça a presunção legal de que a variação
patrimonial a descoberto tem relação com o exercício do cargo e sua licitude deve ser
provada pelo servidor.