PORTARIA SUFRAMA Nº 2.631, DE 14 DE JULHO DE 2026 Institui o Procedimento Institucional de Gestão e Comunicação de Incidentes de Segurança envolvendo dados pessoais à Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, no âmbito da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.217, de 30 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e na Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024, resolve: Art. 1º Aprovar o Procedimento Institucional de Gestão e Comunicação de Incidentes de Segurança envolvendo dados pessoais à Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD no âmbito da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, na forma do Anexo I desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR
PORTARIA SUFRAMA Nº 2.631, DE 14 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 25. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS. Todos os atos de 20/07/2026