PORTARIA ICMBIO Nº 3.287, DE 17 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA ICMBIO Nº 3.287, DE 17 DE JULHO DE 2026
OPRESIDENTEDOINSTITUTOCHICOMENDESDECONSERVAÇÃODABIODIVERSIDADE-ICMBio,nomeadopelaPortariadePessoalnº2.464daCasaCivil,de16demaiode2023,publicada
no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o limite para a Fundação Espírito-Santense de Tecnologia - FEST operacionalizar a função OPP para o Convenente no Sistema Transferegov.br, no âmbito do
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no valor de R$ 453.262,45 (quatrocentos e cinquenta e três mil, duzentos e sessenta e dois reais e quarenta e cinco centavos),
com base na análise técnica sobre a necessidade da medida e o montante financeiro envolvido, conforme Anexo I.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES