DECISÃO SUROC Nº 420, DE 10 DE JULHO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 420, DE 10 DE JULHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.089806/2026-73, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar de Trânsito à empresa MAXIEM PETROL
S.R.L., NIT Nº 693037025, até 22 de abril de 2031, para a prestação do serviço de
transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Bolívia e o Peru,
com trânsito pelo Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença
Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO